Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032723-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.111,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

PAULO ROBERTO PATRICIO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 173475·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

07/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/05/2026, 15:30

Determinada a intimação

30/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 00:01

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

01/03/2026, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

20/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

19/02/2026, 02:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

18/02/2026, 22:32

Juntada de Petição

18/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 16:19

Julgado procedente em parte o pedido

13/02/2026, 16:19

Todas as movimentações(49)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

08/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 45

07/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

06/05/2026, 15:30

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 12:47

SENTENÇA

•13/02/2026, 16:19

30/04/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 00:01

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

01/03/2026, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

20/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

19/02/2026, 02:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

18/02/2026, 22:32

Juntada de Petição

18/02/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2026, 16:19

Julgado procedente em parte o pedido

13/02/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

11/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

02/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/05/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/05/2025, 13:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032723-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO PATRICIO ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: Assiste razão a União. A controvérsia em questão foi afetada pelo Tema Repetitivo 1224 do STJ, delimitada da seguinte forma: “dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.” Foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Assim, determino a suspensão da tramitação do feito, anotando-se a afetação ao Tema 1224/STJ.

30/05/2025, 00:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 13:30

Despacho

29/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 12:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/05/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/05/2025, 13:15

Determinada a citação

27/05/2025, 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2025, 19:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032723-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO PATRICIO ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a causa, determinando que o feito seja imediatamente redistribuído a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, com competência de Juizado Especial Tributário. Intime-se o autor.

26/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 19:15

Redistribuído por sorteio - (RJRIOEF02S para RJSJM02F)

19/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 14:31

Declarada incompetência

19/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/05/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:23

Determinada a intimação

30/04/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 15:23