Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013500-06.2003.4.02.5152 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013500-06.2003.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013500-06.2003.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: WALTER RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MELLO ADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DE MOURA (OAB RJ173277) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante na certidão do Evento retro no sentido de que o valor foi devolvido ao Tesouro Nacional, deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 458/2017, artigos 8, parágrafo único e 46. Requer o patrono, recentemente constituído no feito (Evento 58), o destaque da verba honorária no percentual de 20 % (vinte por cento) do total a ser recebido pelo autor. Indefiro o destaque da verba honorária, uma vez que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorre no caso concreto, visto que a exigência de 20% dos valores a serem recebidos para a contrapartida de, APENAS, proceder ao levantamento de quantia já disponibilizada ao autor destoa do que é usualmente pactuado. Com efeito, a fixação de 20% do benefício econômico obtido ao fim do processo judicial para pagamento dos honorários contratuais mostra-se razoável para remunerar o advogado que laborou durante todo o trâmite processual, ajuizando a demanda, interpondo recursos, peticionando nos autos, etc. Fixar o mesmo patamar de 20% do benefício econômico alcançado quando toda a fase cognitiva já foi exaurida, estando a fase executória praticamente encerrada, restando apenas pendente questão meramente burocrática, acerca da expedição de nova RPV, mostra-se desarrazoado, pelo que vislumbro a invalidade do contrato firmado. Ademais, o contrato foi assinado após o trânsito em julgado. Desta forma, indefiro o pleito formulado no Evento 79, tão somente relativo ao pagamento dos honorários contratados por destaque. Isto posto, expeça-se a RPV de reinclusão, em nome dos herdeiros habilitados, observando as informações contidas na requisição originária, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para envio de ofício ao TRF2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 161

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 152

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)