Procedimento Comum Cível 5017394-30.2023.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017394-30.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017394-30.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: DOUGLAS MATHEUS MELO LIMA ADVOGADO(A): SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (OAB RJ131293) DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, autor ingressou no Exército Brasileiro em 01/03/2017, após ser considerado apto em inspeção de saúde, não possuindo doenças pré-existentes. Em 13/09/2018, sofreu grave lesão no ombro durante um salto noturno em serviço, sendo socorrido e levado ao Hospital Geral do Exército. No entanto, não houve registro formal do acidente por parte da Ré, pois não foi lavrada a Comunicação de Acidente em Serviço (PQ6), nem instaurada sindicância, o que prejudicou o autor. Posteriormente, o Comandante do Centro de Instrução Paraquedista revogou a prorrogação do tempo de serviço do autor com base em documento sigiloso ao qual ele nunca teve acesso. O autor alega que essa documentação foi decisiva para seu licenciamento indevido. Mesmo com o agravamento do quadro de saúde, o Exército nunca realizou exames de imagem e apenas fornecia analgésicos, como o AAS. O autor continuava trabalhando normalmente e, quando o ombro se deslocava, era tratado de forma paliativa na enfermaria. Além disso, ele não passou por nova inspeção de saúde nem assinou qualquer ata referente ao licenciamento ou reengajamento. Segundo a legislação militar, o autor deveria ter sido mantido como adido, recebendo tratamento e remuneração adequada, já que a lesão ocorreu em serviço e comprometeu sua capacidade física. Pois bem. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e requeira, de forma justificada, as provas que pretende produzir para a comprovação de suas alegações, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

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