Execução de Título Extrajudicial 5000276-40.2025.4.02.5120 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000276-40.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000276-40.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUACU ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA GODOY (OAB RJ232142) ADVOGADO(A): BIANCA MARTINS FERNANDES (OAB RJ222562) ADVOGADO(A): FELIPO LIMA DA CUNHA (OAB RJ225410) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro a conversão do rito para Juizado Especial conforme requerido, nos termos da fundamentação abaixo transcrita: "JEF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18/TRRJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSO E JULGAMENTO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se..." 2 - Cite-se a parte executada para pagamento da quantia de R$ 9.186,52 (nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até setembro / 2022, no prazo de 03 (três) dias (úteis), na forma do art 829 do CPC, sob pena de penhora e avaliação (§1º. do mesmo artigo), ficando ciente, contudo, de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art 915 c/c 231 do CPC), ciente, outrossim, de que havendo “mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último” (§1º. do art 915). Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art 827 do CPC), salvo embargos. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supramencionado (de 03 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (§1. do art 827). 3 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, nem a oposição de Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, prossiga-se, efetivando-se a penhora preferencialmente a recair sobre os depósitos e aplicações financeiras do executado (via SisbaJud), nos termos do art 835, I, do CPC, até o limite do valor total do débito, acrescido dos honorários advocatícios acima fixados, com exclusão das hipóteses previstas no art 833, do CPC, incisos IV e X, que caso ocorra, defiro, desde já, o desbloqueio, devendo o executado ser intimado na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente (§2º. do art 854 do CPC), para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do art 854). 4 - Frustrada a diligência via SisbaJud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida exequenda, devendo o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o(s) executado, arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art 830 do CPC, observando, ainda, as disposições contidas no §1º. do mesmo artigo.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50747097220254025101

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

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