Cumprimento de sentença 5091087-11.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5091087-11.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091087-11.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MANOELLA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DAVI FERNANDES SILVA (OAB RJ199732) ADVOGADO(A): LUCIENE DE SOUZA SILVA (OAB RJ211456) ADVOGADO(A): GREICILANE SILVA MARTINS (OAB RJ204850) REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Levantamento do valor depositado - Dano Moral À parte requerente para que diga a forma de levantamento dos valores depositados, se por alvará ou transferência bancária, nesta hipótese ciente da cobrança de TED. Na forma do artigo 183, §§ 4º a 6º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência deve ser de titularidade do(a) requerente, bem assim, se for o caso, em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento: "Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação." Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente, ou de indicação de conta de titularidade de advogado, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado diretamente pelo patrono na agência bancária, requeira este, por petição nos autos, direcionada ao Diretor de Secretaria, Certidão de Validação da Procuração, recolhendo as devidas custas (R$0,43). 2. Cumprimento das obrigações impostas pela sentença INTIME-SE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., a fim de que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de multa de R$2.000,00, a ser revertida em favor da parte requerente. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 383

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 383

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367 e 369

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(42)