Procedimento Comum Cível 5003995-84.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003995-84.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SANDRA VANIA JURADO ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por SANDRA VANIA JURADO em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência, que a União (Exército Brasileiro) se abstenha de licenciar a Autora em 04 de junho de 2025, ou seja, antes do final dos 12 meses previstos em lei, afastando a aplicação da limitação etária (45 anos) para o vigente e para os próximos reengajamentos, até completar os 96 (noventa e seis) meses. Aduz que "em 07 de fevereiro de 2020 a Autora foi incorporada, na condição de voluntária, às fileiras do Exército Brasileiro, como Aspirante-a-Oficial, do quadro OTT, do Corpo de Oficiais do Exército Brasileiro, para prestar o serviço militar temporário, na especialidade “Direito”, pelo período inicial de 12 (doze) meses, conforme, em anexo. Militar padrão, a Autora obteve alguns reengajamentos, normalmente, pelo período de 12 (doze) meses, referentes aos anos de: 2021-2022; 2022-2023; 2023-2024; 2024-2025. Porém, o seu último reengajamento, que deveria terminar em 07 de fevereiro de 2026, se deu por período inferior à 12 (doze) meses, e terminará em 04 de junho de 2025, pois a autora completará 46 anos em 05 de junho de 2025". No Evento 7, a parte autora emendou a inicial a fim de retificar o valor da causa, bem como comprovou o recolhimento das custas. Breve relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial. No que tange à tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Isso porque, a autora ingressou na Aeronáutica, em 07/02/2020, na condição de voluntária, como Aspirante-a-Oficial, do quadro OTT, do Corpo de Oficiais do Exército Brasileiro, para prestar o serviço militar temporário, na especialidade “Direito”, pelo período inicial de 12 (doze) mese (evento 1, DOC11). Percebe-se que o último período de prorrogação no serviço militar foi de 7 de fevereiro de 2025 a 4 de junho de 2025 (4 meses), pois no dia 05/06/2025 a autora completará o limite de idade (evento 1, OUT8). Acerca da matéria, a Administração pode licenciar o militar temporário, de ofício, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não alcance a estabilidade por sua permanência no período de 10 anos ou mais nas forças armadas. Os artigos 121, §3º, e 50, IV, “a”, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) elucidam esse entendimento: Lei nº 6.880/1980 (redação original): “Art. 50. São direitos dos militares: ……………………………………………………………… IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; …………………………………………………………………” Lei nº 6.880/1980 (alterada pela Lei nº 13.954/2019): “Art. 50. São direitos dos militares: ………………………………………………………………… IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) ………………………………………………………………… Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: …………………………………………… II - ex officio. ……………………………………………… § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) a bem da disciplina; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) por outros casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Ademais, quando a autora ingressou na Aeronáutica já vigorava a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019 ao art. 27 da Lei nº 4.375/1964; “Art. 27. ……………………………………………………… § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) …………………………………………………………………… § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)” Ou seja, a concessão dos engajamentos e reengajamentos observam a conveniência e oportunidade a critério da Administração Militar e são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. No caso, o último reengajamento da autora ocorreu em 10/02/2025, também já sob a égide da Lei nº 13.954/2019. E a autora terá 63 meses de serviço militar até 04/06/2025, de modo que não goza da estabilidade. O militar temporário que não adquiriu estabilidade pode ser desligado das Forças Armadas a qualquer tempo, porque o vínculo é precário, sujeito ao interesse e à conveniência da Administração. Por isso, ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO COMANDO MILITAR. IDADE LIMITE. ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que objetivava a prorrogação do seu tempo de serviço militar até o limite em 2026, ano que completa os 96 meses de serviço militar temporário voluntário a contar do seu ingresso apenas como militar temporário. 2. Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. 3. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e se inclui no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por: a) conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei (art. 121 da Lei Federal n. 6.880/1980). 4. O art. 27 da Lei Federal n. 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.954/2019, prevê que os comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não, desde que preencham os seguintes requisitos: i) a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e, ii) a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 5. Ainda que o militar tenha sido aprovado em processo seletivo anterior a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 13.954/2019, é possível, assim como ocorreu no caso em análise, o licenciamento do militar por ter atingido o limite etário previsto no dispositivo supramencionado, sobretudo porque os engajamentos e reengajamentos são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. 6. O caso ora analisado não possui os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da Súmula n. 683, tratando-se de nítido caso de distinção do precedente invocado pelo apelante. A súmula mencionada trata do limite de idade para inscrição em concurso público. In casu, o apelante já fazia parte do serviço militar temporário e foi licenciado ex officio pela autoridade militar competente, nos termos da legislação regente. 7. Portanto, não se verifica direito líquido e certo do impetrante, bem como ato ilegal ou com abuso de poder praticado pela autoridade coatora. 8. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5045238-16.2022.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27/02/2024, DJe 14/03/2024) “MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.375/64. É legítimo o licenciamento de oficial temporário no ano em que completou 45 anos de idade. O limite etário para permanência nas Forças Armadas está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/64, que também é aplicável aos militares que ingressaram voluntariamente para prestação de serviço militar temporário. Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023) “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contra a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando assegurar a permanência da parte autora nas fileiras da Marinha. 2. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio, pode ser feito pela administração castrense a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas forças armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, c/c artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, todos da Lei nº 6.880/80. 3. Ao contrário do alegado pela apelante, o seu licenciamento das fileiras da Marinha não decorreu pelo fato de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, mas sim por conclusão do tempo de estágio técnico. Com efeito, consta dos autos originários a Portaria nº 822/Com1º DN, expedida pelo Comando da Marinha, determinando o licenciamento da apelante, em razão da conclusão do seu tempo de estágio técnico, sendo tal ato devidamente fundamentado, com indicação expressa do artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 4. Da análise das datas de ingresso e desligamento da autora da Marinha, verifica-se que esta, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento, conforme demonstrado, encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 5. Após aprovação em processo seletivo para a prestação do serviço militar voluntário, a apelante passou a ser detentora de vínculo temporário com a Marinha, sendo certo que a prorrogação do serviço militar, após o tempo inicial obrigatório, ocorre através de engajamentos e reengajamentos, que podem ou não ser concedidos, a critério da Administração Castrense, por razões de conveniência e oportunidade, que irá avaliar as condições pessoais de cada interessado. 6. Ainda que assim não fosse, o fato é que a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço militar temporário voluntário encontra amparo no artigo 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, incluído pela Lei nº 13.954/2019, que já se encontrava vigente na época em que foi feito o pedido de prorrogação do tempo de serviço pela apelante (julho de 2020), de maneira que não há que se falar em ofensa à segurança jurídica e irretroatividade da lei. 7. Apelação desprovida.” (TRF2, AC 5067164-24.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 21/09/2021) Desse modo, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art.335, NCPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003995-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: SANDRA VANIA JURADO ADVOGADO(A): MARCCELLO COSTA DE SOUSA (OAB RJ098150) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora, Oficial das Forças Armadas, requer, em sua inicial, que "o Exército Brasileiro se abstenha de licencia-la em 04 de junho de 2025, ou seja, antes do final dos 12 meses previstos em lei, afastando a aplicação da limitação etária (45 anos) para o vigente e para os próximos reengajamentos, até completar os 96 (noventa e seis) meses". Verifica-se, de plano, a incorreção do valor da causa apontado na inicial (R$ 1.000,00) haja vista que não reflete o proveito econômico a ser obtido caso haja decisão favorável na presente demanda. Isso posto, tendo em vista que a fixação do valor da causa deve levar em consideração os parâmetros preestabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo que demonstre todo o proveito econômico que pretende auferir, sob pena de extinção. Faz-se mister ressaltar que é vedado à parte autora a livre escolha, sem parâmetros, do valor da causa que melhor reflita os seus interesses. 2 - Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (0,5% do valor da causa retificado a ser informado em observância ao item 1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art.290 do NCPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques. Após, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065107220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065107220254020000/TRF2

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50065107220254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065107220254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Todas as movimentações(34)