Procedimento Comum Cível 5000525-42.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

ROSENILDA RIBEIRO GONCALVES

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO CARLOS S/S LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 056253·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO 056253·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

GEOVANA SANTANA DA SILVA

OAB/RJ 171015·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Réu

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 136766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

09/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/04/2026, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43

13/04/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43

10/04/2026, 02:06

Julgado improcedente o pedido

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

10/02/2026, 01:43

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

09/05/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/04/2026, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2026, 18:31

OUTROS

•30/07/2025, 11:11

13/04/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 43

10/04/2026, 02:06

Julgado improcedente o pedido

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)

10/02/2026, 01:43

Juntada de Petição - (P04237167780 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 01:43

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

04/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

28/11/2025, 11:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04237167780 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

05/11/2025, 23:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 07:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/10/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/10/2025, 08:07

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

02/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

01/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

11/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/09/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/07/2025, 11:11

Juntada de Petição - SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA SAO CARLOS S/S LTDA (RJ171015 - GEOVANA SANTANA DA SILVA)

30/07/2025, 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

20/07/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

18/07/2025, 23:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

18/07/2025, 23:14

Juntada de Petição

16/07/2025, 15:31

Expedição de mandado - RJITPSECMA

15/07/2025, 12:26

Expedição de mandado

10/07/2025, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2025, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/06/2025, 11:42

Juntada de Petição

08/06/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000525-42.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSENILDA RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROSENILDA RIBEIRO GONÇALVES contra FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS BJI – FAMESC – BJI, objetivando, liminarmente, que a parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com emissão de DRI e celebração do contrato do FIES na faculdade ré, e em definitivo pleiteia que: a) a confirmação da tutela, tornando-a definitiva; b) a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa; c) seja ofertada vaga na instituição de ensino ré para que a autora ingresse como aluna do FIES. Tutela provisória indeferida e gratuidade de justiça concedida (evento 4). Intime-se a autora para cumprir integralmente a decisão de evento 4 para colacionar o referido edital, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Cumprido, prossiga-se nos termos da decisão de evento 4.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 14:27

Decisão interlocutória

19/05/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/04/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/03/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:41

Não Concedida a tutela provisória

01/02/2025, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 10:27

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/01/2025, 09:45

OUTROS

•30/07/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2025, 08:31

COMPROVANTES

•29/01/2025, 09:45