Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009568-29.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

LUCIANA PERES

OAB/RJ 211088·CPF·Representa: Autor

BRUNO MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ 219002·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 17:26

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2025

25/09/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

24/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

29/08/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/08/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 17:26

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2025

25/09/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

24/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

Documentos

SENTENÇA

•27/08/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:25

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legal

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29/08/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 12:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

28/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/08/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 151

12/08/2025, 02:00

Determinada a intimação

07/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136453-50.2025.4.02.9666/TRF (LUCIANA PERES)

30/07/2025, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136452-65.2025.4.02.9666/TRF (MARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS)

30/07/2025, 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031906 processada no TRF2 com o no. 51364526520254029666/TRF (MARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS)

07/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031906 processada no TRF2 com o no. 51364526520254029666/TRF (LUCIANA PERES)

07/06/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510031906 processada no TRF2 com o no. 51364535020254029666/TRF (LUCIANA PERES)

07/06/2025, 03:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/06/2025, 12:36

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510031906

06/06/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

27/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009568-29.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ219002) ADVOGADO(A): LUCIANA PERES (OAB RJ211088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 19/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 14:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510031906

19/05/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/05/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/04/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/04/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:55

Determinada a intimação

08/04/2025, 12:15

Juntada de Petição

08/04/2025, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/03/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 12:07

Determinada a intimação

13/03/2025, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 18:00

Juntada de Petição

10/03/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/03/2025, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

13/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO03

12/02/2025, 09:33

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

12/02/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

12/02/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/01/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2024, 17:06

Conhecido o recurso e não provido

18/12/2024, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/12/2024, 12:15

Juntada de Petição

12/12/2024, 00:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

05/12/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/12/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/12/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2024, 07:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/11/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/10/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/10/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2024, 15:19

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/09/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/08/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/08/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

26/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

26/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

16/07/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

16/07/2024, 00:19

Juntada de Petição

15/07/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 20:20

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2024, 20:19

Determinada a intimação

24/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/05/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/05/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/05/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

16/05/2024, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 11:53

Juntada de Petição

08/05/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/04/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2024, 13:13

Determinada a intimação

12/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/03/2024, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47

15/03/2024, 16:54

Determinada a intimação

11/03/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

11/03/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 13:05

Juntada de Petição

07/03/2024, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

29/01/2024, 13:26

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

24/01/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/12/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/12/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/12/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

07/12/2023, 13:16

Determinada a intimação

07/12/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 10:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/11/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

10/11/2023, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

31/10/2023, 21:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

31/10/2023, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

21/10/2023, 02:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/10/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

02/10/2023, 13:54

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

27/09/2023, 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2023, 20:10

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2023, 11:38

Determinada a intimação

26/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

26/09/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

16/09/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/09/2023, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/09/2023, 19:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

11/09/2023, 15:25

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

08/09/2023, 15:07

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

06/09/2023, 15:14

Não Concedida a tutela provisória

06/09/2023, 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/09/2023, 16:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

04/09/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 12:07

CÁLCULO

•10/03/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2024, 12:15

SENTENÇA

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:30

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•27/08/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 12:07

CÁLCULO

•10/03/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2024, 12:15

SENTENÇA

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 14:41