Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0023619-03.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória
Partes do Processo
BRUNO COSTA MELLO SILVA
CPF
098.***.***-37
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Autor
CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA
CPF
090.***.***-60
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Autor
FERNANDA COELHO DE PAULA
CPF
098.***.***-80
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Autor
FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO
CPF
081.***.***-06
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Autor
LEANDRO RANGEL LORENZON
CPF
055.***.***-30
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Autor
Advogados / Representantes
RICARDO BARROS BRUM
OAB/ES 008793
·
CPF
072.***.***-05
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·
Representa: Autor
RODOLFO SANTOS SILVESTRE
OAB/ES 011810
·
CPF
082.***.***-73
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·
Representa: Autor
CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
OAB/ES 011259
·
CPF
055.***.***-70
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·
Representa: Autor
FELIPE DA SILVA LIMA
OAB/ES 021950
·
CPF
130.***.***-19
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·
Representa: Autor
GERALDO ELIAS BRUM
OAB/ES 003325
·
CPF
282.***.***-53
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Ver todas as partes (12)
Ver todos os representantes (11)
Partes do Processo
(12)
BRUNO COSTA MELLO SILVA
CPF
098.***.***-37
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Autor
CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA
CPF
090.***.***-60
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Autor
FERNANDA COELHO DE PAULA
CPF
098.***.***-80
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Advogados / Representantes
(11)
RICARDO BARROS BRUM
OAB/ES 008793
·
CPF
072.***.***-05
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·
Representa: Autor
RODOLFO SANTOS SILVESTRE
OAB/ES 011810
·
CPF
082.***.***-73
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·
Representa: Autor
CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
OAB/ES 011259
·
CPF
055.***.***-70
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·
Representa: Autor
FELIPE DA SILVA LIMA
OAB/ES 021950
·
CPF
130.***.***-19
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD.
03/03/2026, 08:32
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO
03/03/2026, 08:01
·
Representa: Autor
Autor
FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO
CPF
081.***.***-06
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Autor
LEANDRO RANGEL LORENZON
CPF
055.***.***-30
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Autor
LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA
CPF
022.***.***-58
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Autor
LUCIANA DE CASTRO DONADIA
CPF
078.***.***-35
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Autor
LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO
CPF
045.***.***-46
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Autor
MARIA LETICIA SIMOES MENDES MELLO
CPF
221.***.***-42
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Autor
RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
CPF
074.***.***-02
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Reu
CAIXA SEGURADORA S/A
CNPJ
34.***.***.0001-10
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Reu
GERALDO ELIAS BRUM
OAB/ES 003325
·
CPF
282.***.***-53
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·
Representa: Autor
GERSON DE CARVALHO FRAGOZO
OAB/RJ 106445
·
CPF
080.***.***-86
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·
Representa: Réu
LUIZ ALBERTO BETTIOL
CPF
279.***.***-49
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·
Representa: Réu
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
OAB/ES 012451
·
CPF
002.***.***-90
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·
Representa: Réu
RAFAEL ALVES ROSELLI
OAB/ES 014025
·
CPF
106.***.***-78
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·
Representa: Réu
RITA ALCYONE PINTO SOARES
CPF
566.***.***-34
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·
Representa: Réu
YURI COSTA BATISTA
CPF
056.***.***-79
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·
Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/03/2026, 06:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/03/2026, 06:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026 Petição Nº 68573/2026 - AgInt
03/03/2026, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/03/2026, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/03/2026, 02:03
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 166504/2026
27/02/2026, 19:11
Protocolizada Petição 166504/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/02/2026
27/02/2026, 18:52
Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2026/00068573 - AgInt nos EAREsp 2638225
27/02/2026, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0068573 - AgInt nos EAREsp 2638225 - Publicação prevista para 03/03/2026
27/02/2026, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
26/02/2026, 10:31
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 148461/2026
24/02/2026, 16:21
Protocolizada Petição 148461/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2026
24/02/2026, 16:07
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 142947/2026
23/02/2026, 18:11
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD.
03/03/2026, 08:32
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - SEGUNDA SEÇÃO
03/03/2026, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/03/2026, 06:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
03/03/2026, 06:15
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2026 Petição Nº 68573/2026 - AgInt
03/03/2026, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/03/2026, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/03/2026, 02:03
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 166504/2026
27/02/2026, 19:11
Protocolizada Petição 166504/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/02/2026
27/02/2026, 18:52
Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2026/00068573 - AgInt nos EAREsp 2638225
27/02/2026, 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0068573 - AgInt nos EAREsp 2638225 - Publicação prevista para 03/03/2026
27/02/2026, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
26/02/2026, 10:31
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 148461/2026
24/02/2026, 16:21
Protocolizada Petição 148461/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2026
24/02/2026, 16:07
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 142947/2026
23/02/2026, 18:11
Protocolizada Petição 142947/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/02/2026
23/02/2026, 17:48
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/02/2026 Petição Nº 68573/2026 -
05/02/2026, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2026, 02:01
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 68573/2026. Publicação prevista para 05/02/2026)
03/02/2026, 11:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 68573/2026
03/02/2026, 11:11
Protocolizada Petição 68573/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/02/2026
03/02/2026, 10:51
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025
17/12/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/12/2025, 01:06
Não conhecido o recurso de BRUNO COSTA MELLO SILVA, CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA, FERNANDA COELHO DE PAULA, FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO, LEANDRO RANGEL LORENZON, LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA, LUCIANA DE CASTRO DONADIA, LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO, MARIA LETICIA SIMOES MENDES MELLO e RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
12/12/2025, 20:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025
12/12/2025, 20:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
28/11/2025, 10:40
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/11/2025, 10:15
Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2638225)
12/11/2025, 13:30
Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
12/11/2025, 13:13
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1093759/2025
10/11/2025, 15:51
Protocolizada Petição 1093759/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 10/11/2025
10/11/2025, 15:34
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/10/2025
23/10/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/10/2025, 01:22
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025
21/10/2025, 11:30
Não conhecido o recurso de BRUNO COSTA MELLO SILVA, CLAUDIA NUNES FIGUEIREDO DE MIRANDA, FERNANDA COELHO DE PAULA, FLAVIA DE MATTOS ULLRICH BROTTO, LEANDRO RANGEL LORENZON, LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA, LUCIANA DE CASTRO DONADIA, LUIZ RAPHAEL MERIGUETTI BROTTO, MARIA LETICIA SIMOES MENDES MELLO e RODRIGO FRANCISCO DE PAULA , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA
20/10/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025
26/09/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/09/2025, 01:27
Incluído em pauta para 14/10/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)
24/09/2025, 14:39
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 178005/2025
06/03/2025, 09:01
Protocolizada Petição 178005/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/03/2025
06/03/2025, 08:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD
04/07/2024, 14:18
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
04/07/2024, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
04/07/2024, 12:26
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
04/07/2024, 12:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
29/05/2024, 16:26
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
29/05/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
30/04/2024, 06:52
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
27/02/2026, 16:50
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/12/2025, 20:00
EMENTA / ACORDÃO
•
21/10/2025, 11:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
29/04/2024, 19:30
Acórdão/Decisão Monocrática
•
29/04/2024, 19:30
-
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29/04/2024, 19:29
Acórdão/Decisão Monocrática
•
29/04/2024, 19:29
-
•
29/04/2024, 19:29
-
•
29/04/2024, 19:29
-
•
29/04/2024, 19:28
-
•
29/04/2024, 19:28
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
27/02/2026, 16:50
DECISÃO TERMINATIVA
•
12/12/2025, 20:00
EMENTA / ACORDÃO
•
21/10/2025, 11:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
-
•
29/04/2024, 19:30
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
29/04/2024, 19:30
Acórdão/Decisão Monocrática
•
29/04/2024, 19:30
-
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29/04/2024, 19:29
Acórdão/Decisão Monocrática
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29/04/2024, 19:29
-
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29/04/2024, 19:29
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29/04/2024, 19:29
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29/04/2024, 19:28
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29/04/2024, 19:28
Sentença
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29/04/2024, 19:28
-
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29/04/2024, 19:27
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29/04/2024, 19:27
-
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29/04/2024, 19:27