Procedimento Comum Cível 5097481-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 106.105,70

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

18/10/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 117

30/09/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

18/09/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

17/09/2025, 02:06

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

18/10/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

18/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/10/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 11:21

03/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

02/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/10/2025, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

01/10/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 117

30/09/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

18/09/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/09/2025, 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

17/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

16/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

16/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

16/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

16/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

16/09/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/09/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

11/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/09/2025, 07:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

10/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

09/09/2025, 23:59

Decisão interlocutória

09/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/09/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

09/09/2025, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/09/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/09/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

02/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

01/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos

30/08/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

26/08/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 12:37

Juntada de Petição

20/08/2025, 11:22

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

19/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

18/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 20:52

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2025, 20:52

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/07/2025, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:49

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

13/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097481-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUAN GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Evento 74.1, Defiro prazo de 15 dias, conforme requerido pela parte autora, para que o autor apresente comprovação, declaração ou qualquer certidão que informe o hospital ou unidade de saúde que alega ter trabalhado durante o período de pandemia, ou seja durante os meses de junho de 2020 até abril de 2022. Após, voltem conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

12/06/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

10/06/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/06/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/06/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

09/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097481-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUAN GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO LUAN GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA, com pedido de abatimento do saldo devedor da parte requerente os meses trabalhados durante o período de pandemia, nos termos da Lei 10.260. Como causa de pedir, alega que trabalhou de junho de 2020 a abril de 2022, durante o pandemia de covid, fazendo jus ao abatimento da Lei 10.260. Informa que intentou realizar o prévio requerimento no sistema FIESMED, porém, dada a instabilidade do referido sistema, não logrou êxito. A fim de melhor elucidar a demanda, este juízo intimou o autor para apresentar comprovação, declaração ou qualquer certidão que informe o hospital ou unidade de saúde que alega ter trabalho o período de pandemia, ou seja durante os meses de junho de 2020 até abril de 2022. Trascorrido o prazo, o autor não apresentou tal documentação. Ciente este juízo da necessidade dos referidos documentos, determino que seja conferido novo prazo ao autor para apresentar omprovação, declaração ou qualquer certidão que informe o hospital ou unidade de saúde que alega ter trabalho o período de pandemia, ou seja durante os meses de junho de 2020 até abril de 2022. Após, permanecendo o autor, novamente, em silêncio, voltem os autos conclusos para sentença no estado em que se encontra o processo.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 19:27

Determinada a intimação

06/06/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

27/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097481-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUAN GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO LUAN GOUVEIA RIO ROCHA DO CARMO ajuíza ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e BANCO DO BRASIL SA, com pedido de abatimento do saldo devedor da parte requerente os meses trabalhados durante o período de pandemia, nos termos da Lei 10.260. Como causa de pedir, alega que trabalhou de junho de 2020 a abril de 2022, durante o pandemia de covid, fazendo jus ao abatimento da Lei 10.260. Informa que intentou realizar o prévio requerimento no sistema FIESMED, porém, dada a instabilidade do referido sistema, não logrou êxito. Intime-se o autor para apresentar comprovação, declaração ou qualquer certidão que informe o hospital ou unidade de saúde que alega ter trabalho o período de pandemia, ou seja durante os meses de junho de 2020 até abril de 2022. Prazo: 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

19/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 19:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para julgamento - 23/04/2025 18:50:27)

23/04/2025, 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/04/2025, 01:09

Juntada de Petição

10/04/2025, 11:07

Juntada de Petição

09/04/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/04/2025, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/04/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

31/03/2025, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

31/03/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

31/03/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/03/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/03/2025, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:43

Determinada a intimação

27/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:42

Determinada a intimação

11/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2025, 21:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

21/02/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/02/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/02/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

14/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/02/2025, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:23

Determinada a intimação

04/02/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

04/02/2025, 01:18

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/02/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

27/01/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/01/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/12/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

25/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/12/2024, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/12/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/12/2024, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/12/2024, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:34

Determinada a citação

09/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 09:59

SENTENÇA

•30/08/2025, 16:46

SENTENÇA

•16/08/2025, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:34

COMPROVANTES

•27/11/2024, 09:59