Procedimento Comum Cível 5042109-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA DO CARMO ANSEL DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA DA SILVA SANTOS

OAB/RJ 064614·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:06

Transitado em Julgado

19/09/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

28/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

27/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 11:25

Indeferida a petição inicial

26/08/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

08/08/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/07/2025, 02:02

Decisão interlocutória

29/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição

24/07/2025, 20:08

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:06

Transitado em Julgado

19/09/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

19/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

28/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 12:59

27/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/08/2025, 11:25

Indeferida a petição inicial

26/08/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

08/08/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/07/2025, 02:02

Decisão interlocutória

29/07/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 12:16

Juntada de Petição

24/07/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/07/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

11/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

10/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 14:15

Gratuidade da justiça não concedida

09/07/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 14:04

Juntada de Petição

10/06/2025, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/06/2025, 20:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

27/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5042109-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO ANSEL DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROSANA DA SILVA SANTOS (OAB RJ064614) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - À Secretaria para retificar a classe da ação, bem como o polo passivo, devendo constar a UNIÃO FEDERAL (indicada na petição inicial) e não o Ministério da Economia. II - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. III - À autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, devendo: a) juntar cópia integral de documento de identificação; comprovante de endereço atual e comprovante de rendimentos; b) esclarecer a indicação da Receita Federal também como ré, considerando que esta não detém personalidade jurídica, sendo certo que já consta a União Federal no polo passivo da demanda; c) esclarecer o pedido, juntando ainda a carta de concessão do benefício previdenciário que pretende a isenção, considerando que objetiva a restituição do Imposto de Renda recolhido desde a concessão e que o disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 somente prevê isenção em caso de aposentadoria ou reforma e não para pensão. Em seguida, voltem conclusos, inclusive para analisar o requerimento de gratuidade de justiça. (al)

26/05/2025, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA

19/05/2025, 15:06

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

19/05/2025, 15:06

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/05/2025, 15:03

Determinada a emenda à inicial

19/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 17:13

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:21

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

12/05/2025, 18:13

Juntada de Petição

11/05/2025, 20:57

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:47