Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008811-35.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 29.198,12

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

ANTONIO MACIEL OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ 154192·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

08/10/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

08/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

22/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

18/09/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 08:25

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

04/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 07:00

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:31

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2025

08/10/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

08/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

22/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 07:00

18/09/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

16/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

15/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2025, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 08:25

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

04/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

02/09/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 06:44

Juntada de certidão

02/09/2025, 06:43

Determinada a intimação

26/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

12/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/08/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 135

08/08/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 19:25

Determinada a intimação

07/08/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

31/07/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136447-43.2025.4.02.9666/TRF (ANTONIO MACIEL OLIVEIRA SILVA)

30/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 14:50

Determinada a intimação

30/07/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 12:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2025, 12:25

Juntada de Petição

29/07/2025, 12:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510075230 processada no TRF2 com o no. 51364474320254029666/TRF (ANTONIO MACIEL OLIVEIRA SILVA)

07/06/2025, 03:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/06/2025, 12:31

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510075230

06/06/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 17:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008811-35.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: ANTONIO MACIEL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 19/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

20/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 14:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510075230

19/05/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/05/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/04/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/04/2025, 17:47

Determinada a intimação

10/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

10/04/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

12/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/03/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

10/02/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/01/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/01/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/12/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/12/2024, 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510075230

10/12/2024, 16:40

Juntada de Petição

11/10/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/10/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/08/2024, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/08/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 08:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 75

14/08/2024, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/08/2024, 04:15

Juntada de Petição

13/08/2024, 17:20

Determinada a intimação

13/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 10:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/08/2024, 00:44

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 13:09

Juntada de Petição

17/07/2024, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/06/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

31/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/05/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024

21/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/05/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

21/05/2024, 07:40

Homologada a Transação

21/05/2024, 07:40

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/05/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/04/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/04/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/04/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/03/2024, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 17:39

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/02/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/02/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/12/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/12/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/11/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

27/11/2023, 16:50

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/09/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

16/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 20

05/09/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/09/2023, 17:25

Juntada de Petição

05/09/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/09/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

02/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

01/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO MACIEL OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 10/11/2023 às 14:30. <br/> Local: Consultório Dra Ana Paula Bernardes - Rua da Assembleia, 40 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Clínica Cortrel <br/> Perito: ANA PAULA CUTRI DE BARROS BERNARDES

30/08/2023, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/08/2023, 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/08/2023, 17:16

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

28/08/2023, 14:22

Juntada de Petição

27/08/2023, 07:43

Juntada de Petição

27/08/2023, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

23/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/08/2023, 10:28

Não Concedida a tutela provisória

23/08/2023, 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2023, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 18:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/08/2023, 21:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

14/08/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 10:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2024, 04:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 10:40

SENTENÇA

•21/05/2024, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:23

OUTROS

•06/12/2023, 17:16

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•12/09/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 10:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2024, 04:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 10:40

SENTENÇA

•21/05/2024, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 15:46

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