Apelação / Remessa Necessária 0010052-95.2000.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 571.846,53

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

REGINA LUCIA PORTILHO CARNEIRO RICARDO

CPF

Reu

MARIO HENRIQUE MAURICIO JORGE

CPF

Reu

GRACE DE ALMEIDA BOLELLI

CPF

Reu

WANDENBERG RICARDO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

FELIPE CARNEIRO RICARDO

CPF·Representa: Réu

LORRANA MOULIN ROSSI

OAB/ES 018661·CPF·Representa: Réu

RONALDO MOULIN CAMPOS

OAB/ES 004861·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ALVES

OAB/ES 009023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: RONALDO MOULIN CAMPOS (Pessoa Física) - ALTERADO

04/09/2024, 14:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

21/06/2024, 14:24

Recebidos os autos do STJ

20/06/2024, 23:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2024, 14:35

Recurso Especial Admitido

07/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 16:22

Juntada de Petição

26/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/10/2023, 11:07

Juntada de certidão

25/10/2023, 10:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

25/10/2023, 09:29

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 16:35

Todas as movimentações(132)

Registro - Retificada a Autuação de Advogado/Procurador - Perfil do procurador do processo: RONALDO MOULIN CAMPOS (Pessoa Física) - ALTERADO

04/09/2024, 14:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

21/06/2024, 14:24

Recebidos os autos do STJ

20/06/2024, 23:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2024, 14:35

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 23:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 23:32

07/02/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 16:22

Juntada de Petição

26/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/10/2023, 11:07

Juntada de certidão

25/10/2023, 10:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

25/10/2023, 09:29

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:33

Juntada de Petição

19/09/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/09/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

29/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

04/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/07/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

18/07/2023, 18:21

Pedido não conhecido - por unanimidade

11/07/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/06/2023, 17:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

14/06/2023, 01:01

Juntada de certidão

09/06/2023, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

07/06/2023, 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 155

07/06/2023, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

30/05/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:02

Determinada a intimação

23/05/2023, 19:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

23/05/2023, 19:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

22/05/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

21/05/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/05/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 19:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

25/04/2023, 19:37

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/04/2023, 14:12

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de certidão - 21/03/2023 12:36:45)

21/03/2023, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

20/03/2023, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

20/03/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/03/2023, 16:42

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP

13/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

13/10/2022, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/10/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

28/09/2022, 15:05

Juntada de Petição

26/09/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/09/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/09/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

21/09/2022, 17:49

Decisão interlocutória

20/09/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

16/09/2022, 15:38

Juntada de Petição

15/09/2022, 16:49

Retirado de pauta

15/09/2022, 15:33

Juntada de Petição

14/09/2022, 02:25

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022

19/08/2022, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31

19/08/2022, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/08/2022, 15:43

Retirado de pauta

26/07/2022, 14:58

Juntada de Petição

04/07/2022, 22:24

Juntada de certidão

30/06/2022, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2022

28/06/2022, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2022, 22:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 124

28/06/2022, 22:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

14/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

31/05/2022, 18:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2022, 18:37

Juntada de certidão

31/05/2022, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/05/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

03/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

11/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2022, 12:31

Indeferido o pedido

30/03/2022, 22:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

30/03/2022, 22:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

30/09/2021, 18:39

Juntada de Petição

27/09/2021, 20:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/03/2021, 22:25

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

13/03/2021, 22:25

Suspensão por Por decisão do Presidente do STJ - IRDR - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

31/03/2020, 17:09

Devolução de Remessa - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/03/2020, 18:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/03/2020, 18:06

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

23/03/2020, 12:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

23/03/2020, 12:09

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

14/02/2020, 16:50

Conclusão para Despacho - Suspensão em razão de Grupo de Representativo da Controvérsia - (T215719-TATIANA RODRIGUEZ ESTEVEZ)

13/02/2020, 19:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2018, 15:34

Certidão/Termo - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2018, 15:33

Juntada - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/01/2018, 15:29

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

08/01/2018, 15:11

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/06/2017, 15:53

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/06/2017, 15:40

Remessa Interna para A pedido - (T215820-CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BRAGA)

19/06/2017, 15:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

08/06/2016, 15:42

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

08/06/2016, 15:41

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

08/06/2016, 15:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/06/2016, 12:19

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/05/2016, 17:19

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/05/2016, 17:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

24/05/2016, 16:56

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211524-FLAVIO FURTADO)

24/05/2016, 16:43

Remessa Interna para Retificar autuação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/05/2016, 17:15

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/05/2016, 17:14

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/05/2016, 17:13

Certidão/Termo - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

19/05/2016, 17:11

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/05/2016, 18:00

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/05/2016, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 11:33

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:21

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 19:58

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 19:37

EXTRATO DE ATA

•12/04/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 01:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 22:03

DESPACHO

•13/02/2020, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2016, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2016, 17:13