Cumprimento de sentença 0014850-02.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2022

Valor da Causa

R$ 840.542,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NORDI E MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANTONIO VALOTTO

CPF·Representa: Autor

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE

CPF·Representa: Autor

ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 035394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

14/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

09/04/2026, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

25/03/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

23/03/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

23/03/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 313

17/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 313

16/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:52

Determinada a intimação

13/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

25/10/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

18/10/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

18/10/2025, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

10/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(320)

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

14/05/2026, 09:14

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

09/04/2026, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

25/03/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

23/03/2026, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 07:25

23/03/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 313

17/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 313

16/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 16:52

Determinada a intimação

13/03/2026, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

25/10/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

18/10/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

18/10/2025, 18:38

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 303

08/10/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 06:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

29/09/2025, 19:56

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

17/09/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

17/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 294

02/09/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

01/09/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

01/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 294

01/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 21:46

Decisão interlocutória

29/08/2025, 21:46

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

30/05/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 285

27/05/2025, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

26/05/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

26/05/2025, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 285

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014850-02.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NORDI E MARTINS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A): ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (OAB RJ035394) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 275 DÊ-SE vista as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS para decisão.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 14:55

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

15/05/2025, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

28/03/2025, 01:07

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

18/03/2025, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

25/02/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

25/02/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2025, 21:24

Despacho

24/02/2025, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 18:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108170620244020000/TRF2

17/12/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

03/12/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

25/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

16/11/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

16/11/2024, 13:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010817-06.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

14/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:52

Decisão interlocutória

14/11/2024, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50108170620244020000/TRF2

14/11/2024, 00:56

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 09:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50108170620244020000/TRF2 referente ao evento 9

28/08/2024, 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108170620244020000/TRF2

28/08/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

07/08/2024, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

07/08/2024, 14:06

Juntada de Petição

07/08/2024, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

06/08/2024, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108170620244020000/TRF2

05/08/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

08/07/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

08/07/2024, 16:35

Decisão interlocutória

05/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

22/02/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

08/02/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

08/02/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 18:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO24

02/02/2024, 09:47

Remetidos os Autos - RJRIO24 -> RJRIOSECONT

12/12/2023, 19:05

Despacho

07/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

07/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

23/10/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

23/10/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 229 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 13/10/2023 17:56:19)

16/10/2023, 15:42

Determinada a intimação

13/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 20:48

Juntada de Petição

19/06/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

24/05/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/04/2023, 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2023, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 10:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

05/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

21/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

13/03/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

13/03/2023, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2023, 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

09/02/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

09/02/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

07/02/2023, 17:55

Expedição de ofício

07/02/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

08/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

16/11/2022, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

16/11/2022, 23:09

Determinada a intimação

14/11/2022, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2022, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

19/10/2022, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

19/10/2022, 23:22

Determinada a intimação

18/10/2022, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 16:31

Juntada de Petição

31/08/2022, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/08/2022, 21:46

Juntada de Petição

25/07/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

25/07/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

12/07/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

12/07/2022, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2022, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2022, 19:06

Determinada a intimação

11/07/2022, 19:06

Juntada de Petição

27/06/2022, 15:14

Juntada de Petição

24/05/2022, 14:28

Juntada de Petição

17/05/2022, 10:48

Juntada de Petição

02/05/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

28/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

14/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

05/04/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

05/04/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:51

Determinada a intimação

04/04/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 13:29

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO24S)

02/04/2022, 20:01

Juntada de certidão

02/04/2022, 19:46

Juntada de Petição

29/03/2022, 10:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 160

24/02/2022, 10:54

Juntada de Petição

24/02/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/02/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

18/02/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

18/02/2022, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/02/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:55

Despacho

17/02/2022, 10:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/02/2022, 12:21

Alterado o assunto processual

16/02/2022, 12:21

Juntada de Petição

27/01/2022, 17:12

Juntada de Petição

28/12/2021, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/12/2021, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

02/12/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 11:39

Determinada a intimação

01/12/2021, 11:39

Juntada de Petição

26/11/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2021, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/11/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/11/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

04/11/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/11/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 21:30

Determinada a intimação

03/11/2021, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Conclusos para decisão/despacho - 23/09/2021 16:40:07)

04/10/2021, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/10/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/09/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 14:33

Expedição de ofício

24/09/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/09/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/09/2021, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/09/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2021, 15:43

Decisão interlocutória

20/08/2021, 17:48

Juntada de Petição

12/07/2021, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2021, 17:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

11/07/2021, 17:23

Juntada de Petição

11/07/2021, 13:06

Juntada de Petição

07/07/2021, 15:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

01/07/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/06/2021, 13:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2021, 11:12

Devolução de Remessa - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

28/06/2021, 11:11

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

16/06/2021, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

16/06/2021, 15:06

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

16/06/2021, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

14/06/2021, 08:45

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

08/06/2021, 10:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

01/06/2021, 08:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

09/04/2021, 02:54

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

09/04/2021, 02:53

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

07/04/2021, 16:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

06/04/2021, 13:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

06/04/2021, 13:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

12/03/2021, 00:02

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/03/2021, 22:39

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/02/2021, 11:39

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

19/02/2021, 11:36

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

18/02/2021, 08:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

18/02/2021, 08:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/12/2020, 14:06

Devolução de Remessa - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/12/2020, 14:05

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

07/12/2020, 14:42

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

30/11/2020, 22:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

30/11/2020, 22:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

03/11/2020, 13:13

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

27/10/2020, 12:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

29/09/2020, 08:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

10/08/2020, 16:59

Devolução de Remessa - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

10/08/2020, 16:58

Juntada - (JRJCGM-CRISTIANE GLIOCHE VIEIRA DE MOURA)

04/08/2020, 07:47

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

31/07/2020, 09:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

31/07/2020, 09:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

30/03/2020, 11:56

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

11/12/2019, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/12/2019, 06:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

09/12/2019, 06:40

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

29/11/2019, 16:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

29/11/2019, 16:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

18/10/2019, 17:12

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/10/2019, 16:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

12/09/2019, 18:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

08/07/2019, 14:22

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

22/05/2019, 14:19

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

20/05/2019, 09:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

20/05/2019, 09:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

13/05/2019, 14:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJRN-JOSE RICARDO DE ANDRADE)

13/05/2019, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

24/04/2019, 18:33

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

24/04/2019, 18:26

Juntada - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

24/04/2019, 18:10

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

08/04/2019, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

08/04/2019, 12:17

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

28/03/2019, 15:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

28/03/2019, 15:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

22/03/2019, 17:05

Trânsito em Julgado - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

22/03/2019, 17:04

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

22/03/2019, 17:03

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2019, 13:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/03/2019, 13:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/03/2019, 15:38

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/02/2019, 15:40

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/02/2019, 23:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/01/2019, 15:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2018, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2018, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2018, 15:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/12/2018, 19:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/12/2018, 14:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/10/2015, 12:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/10/2015, 17:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

08/10/2015, 20:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/10/2015, 19:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/10/2015, 18:09

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/10/2015, 13:55

Juntada - (JRJBSG-BARBARA SILVEIRA GOULART BERTO)

01/10/2015, 13:34

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

30/09/2015, 07:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

29/09/2015, 12:22

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

22/09/2015, 20:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

22/09/2015, 20:07

Conclusão para Despacho - Apelação Recebida - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

18/09/2015, 15:05

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

18/09/2015, 15:04

Certidão - (JRJKMT-KATIA REGINA DE MELLO TAVARES CANAS)

18/09/2015, 15:00

Certidão - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

17/07/2015, 16:27

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

02/07/2015, 14:13

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

02/07/2015, 14:09

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

09/06/2015, 17:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

09/06/2015, 17:55

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

09/06/2015, 17:51

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

13/03/2015, 17:42

Certidão - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

13/03/2015, 17:40

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

10/03/2015, 18:11

Devolução de Remessa - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

21/02/2015, 22:57

Certidão - (JRJLYV-LEONARDO PEREIRA DA SILVA)

21/02/2015, 22:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

12/02/2015, 20:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

12/02/2015, 19:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

05/02/2015, 13:08

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

05/02/2015, 10:43

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

30/01/2015, 18:32

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

30/01/2015, 18:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

26/01/2015, 09:45

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

26/01/2015, 09:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

26/01/2015, 09:43

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

23/01/2015, 11:07

Juntada - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

08/01/2015, 20:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

17/12/2014, 08:17

Certidão - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

17/12/2014, 08:15

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

16/12/2014, 10:18

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

16/12/2014, 09:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

04/12/2014, 09:10

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/12/2014, 08:09

Juntada - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

03/12/2014, 08:08

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSSJ-SAMUEL SILVA DE ARAUJO)

01/12/2014, 12:47

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRBA-RONALDO BARBOSA FERNANDES)

28/11/2014, 14:04

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/11/2014, 06:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/11/2014, 06:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 21:24

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2023, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:08

Todos os documentos(38)

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 21:24

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2023, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 21:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 02:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2019, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2019, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2019, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2015, 15:05

SENTENÇA

•13/03/2015, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2015, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2015, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2014, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2014, 12:47