Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000560-81.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 34.647,79

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende

Partes do Processo

ROMULO AZENHA DE JESUS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAHAMA HESS GONÇALVES

OAB/RJ 155535·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 05:01

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/05/2026, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

05/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 02:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029938-54.2026.4.02.9666/TRF (ROMULO AZENHA DE JESUS)

30/04/2026, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029939-39.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

30/04/2026, 02:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:15

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 05:01

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/05/2026, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

SENTENÇA

•29/04/2026, 18:34

05/05/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:06

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 02:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029938-54.2026.4.02.9666/TRF (ROMULO AZENHA DE JESUS)

30/04/2026, 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5029939-39.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

30/04/2026, 02:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/03/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

09/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009379 processada no TRF2 com o no. 50299385420264029666/TRF (ROMULO AZENHA DE JESUS)

06/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009379 processada no TRF2 com o no. 50299393920264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

06/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510009379

03/03/2026, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/03/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

23/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

20/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

19/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 94

13/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2026, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/02/2026, 16:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510009379

13/02/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

13/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

12/02/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/02/2026, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/02/2026, 22:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

11/02/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/02/2026, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

16/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

05/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

04/12/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

03/12/2025, 14:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

03/12/2025, 13:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

03/12/2025, 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/12/2025, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2025

03/12/2025, 13:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

02/12/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/12/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

02/12/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

30/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

22/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

21/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

20/10/2025, 15:25

Homologada a Transação

20/10/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/10/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

06/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/10/2025, 08:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/10/2025, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

30/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/09/2025, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

09/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

08/09/2025, 02:05

Não Concedida a tutela provisória

03/09/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12

03/09/2025, 16:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RE para RJRES01S)

02/09/2025, 18:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

02/09/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/09/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

02/09/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

25/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

22/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

22/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

19/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

12/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

12/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

11/07/2025, 02:02

Juntada de Petição

10/07/2025, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

10/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

04/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

03/07/2025, 02:01

Perícia designada - <br/>Periciado: ROMULO AZENHA DE JESUS <br/> Data: 02/09/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

02/07/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-RE)

02/07/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

11/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

27/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000560-81.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: ROMULO AZENHA DE JESUS ADVOGADO(A): NAHAMA HESS GONÇALVES (OAB RJ155535) DESPACHO/DECISÃO Deixo consignado que a parte autora cadastrou, quando da distribuição, a sua opção pela tramitação do presente feito na modalidade do "Juízo 100% Digital", conforme observa-se no evento 2.

26/05/2025, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

19/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 18:04

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/04/2025, 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2025, 10:30

Juntado(a)

22/04/2025, 10:30

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2025, 13:07

SENTENÇA

•20/10/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:17

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 14:06

SENTENÇA

•29/04/2026, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2026, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2025, 13:07

SENTENÇA

•20/10/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 20:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:01