Cumprimento de sentença 5043832-28.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043832-28.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043832-28.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO PAULO DA COSTA FLORES ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as rés a conceder ao autor o abono de permanência desde data em que o mesmo cumpriu as condições para a aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos, observando a prescrição quinquenal. No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021. Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 453

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 453

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 446

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 440

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(54)