Cumprimento de sentença 0094428-77.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

R$ 47.280,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MILSON FERREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONNIE PEREIRA

OAB/RJ 150793·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

20/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 15:08

Decisão interlocutória

16/04/2026, 12:35

Juntada de Petição

12/01/2026, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:18

Determinada a intimação

10/09/2025, 18:18

Juntada de Petição

30/07/2025, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:42

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/05/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

20/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:18

16/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 15:08

Decisão interlocutória

16/04/2026, 12:35

Juntada de Petição

12/01/2026, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 19:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

14/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:18

Determinada a intimação

10/09/2025, 18:18

Juntada de Petição

30/07/2025, 01:39

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

16/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/06/2025, 22:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0094428-77.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MILSON FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): RONNIE PEREIRA (OAB RJ150793) ATO ORDINATÓRIO Evento 124: abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, conforme determinado no despacho no evento 116.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO03

19/05/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

21/03/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/02/2025, 20:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

03/02/2025, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

24/01/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 11:45

Decisão interlocutória

23/01/2025, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/01/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/12/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO03

02/12/2024, 17:45

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

17/07/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/07/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/07/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

14/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 14:29

Decisão interlocutória

04/06/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/04/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/03/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:25

Despacho

08/03/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/03/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/01/2024, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

23/12/2023, 23:59

Despacho

13/12/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 15:10

Juntada de Petição

12/12/2023, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/12/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/11/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/09/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:58

Determinada a intimação

29/08/2023, 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

29/08/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/08/2023, 23:59

Despacho

28/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 11:14

Juntado(a)

27/07/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 14:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00944287720154025101

27/07/2023, 12:20

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF

30/06/2021, 04:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/06/2021, 04:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

31/01/2017, 16:18

Certidão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

31/01/2017, 16:17

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

31/01/2017, 16:16

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

17/01/2017, 13:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/11/2016, 16:02

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/11/2016, 13:08

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/11/2016, 06:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/11/2016, 06:42

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/11/2016, 06:41

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

14/10/2016, 09:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/10/2016, 06:59

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/10/2016, 15:46

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/10/2016, 14:55

Juntada - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

28/09/2016, 17:28

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

28/09/2016, 12:46

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

28/09/2016, 12:45

Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

04/05/2016, 15:24

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

04/05/2016, 14:56

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

28/04/2016, 15:50

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

28/04/2016, 15:49

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

12/04/2016, 15:56

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

12/04/2016, 15:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/03/2016, 15:29

Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

17/03/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

11/01/2016, 18:02

Conclusão para Despacho - (JRJNHA-ADRIANA LADEIRA DA CUNHA)

11/01/2016, 18:00

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/01/2016, 07:08

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

11/01/2016, 07:07

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/01/2016, 14:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/01/2016, 11:55

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

15/12/2015, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

15/12/2015, 15:45

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/12/2015, 18:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

30/11/2015, 10:29

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

27/11/2015, 14:49

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

19/11/2015, 14:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/11/2015, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/11/2015, 12:31

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/11/2015, 16:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/10/2015, 08:06

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

09/10/2015, 11:53

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

09/10/2015, 11:52

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

09/10/2015, 11:51

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

08/10/2015, 08:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/09/2015, 15:55

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/09/2015, 14:35

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

21/09/2015, 07:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

18/09/2015, 08:10

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/09/2015, 12:39

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

15/09/2015, 10:52

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

11/09/2015, 17:33

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

11/09/2015, 12:16

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

09/09/2015, 20:16

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

09/09/2015, 14:38

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

09/09/2015, 14:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

26/08/2015, 13:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

26/08/2015, 13:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPOJ-PAULO ROBERTO ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR)

21/08/2015, 16:35

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

19/08/2015, 12:03

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

19/08/2015, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 08:28

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 08:28

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO

•19/09/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 11:14

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/07/2023, 14:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/07/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2016, 06:42

SENTENÇA

•04/05/2016, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2016, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2015, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2015, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2015, 16:35