Execução Fiscal 0536128-51.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
17/03/2005
Valor da Causa
R$ 376.358,04
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
INDUSTRIA DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
ANDREA GERALDES CABRAL WALTER
CPF
103.***.***-70
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·
Representa: Autor
PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA
CPF
090.***.***-35
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·
Representa: Autor
JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL
CPF
094.***.***-03
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·
Representa: Autor
PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES
OAB/RJ 093940
·
CPF
025.***.***-62
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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Representa: Autor
ANDREA GERALDES CABRAL WALTER
CPF
103.***.***-70
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Representa: Autor
PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA
CPF
090.***.***-35
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Representa: Autor
JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL
CPF
094.***.***-03
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·
Representa: Autor
PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES
OAB/RJ 093940
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
10/02/2026, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
10/02/2026, 18:52
·
CPF
025.***.***-62
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·
Representa: Réu
MARCELO DA SILVA DE SOUZA
OAB/RJ 217551
·
CPF
116.***.***-32
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·
Representa: Réu
BRUNA DA ROZA FREIRE
OAB/RJ 139413
·
CPF
099.***.***-84
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·
Representa: Réu
Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 255
10/02/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 02:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2026, 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2026, 00:07
Decisão interlocutória
06/02/2026, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2026, 00:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
23/01/2026, 03:08
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2026, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
21/01/2026, 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita
14/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 244
09/12/2025, 02:06
Ver todas as movimentações (264)
Todas as movimentações
(264)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
10/02/2026, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
10/02/2026, 18:52
Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 255
10/02/2026, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 255
09/02/2026, 02:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/02/2026, 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2026, 00:07
Decisão interlocutória
06/02/2026, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2026, 00:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244
23/01/2026, 03:08
Conclusos para decisão/despacho
22/01/2026, 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
21/01/2026, 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita
14/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 244
09/12/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 244
05/12/2025, 02:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/12/2025, 19:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2025, 19:15
Decisão interlocutória
04/12/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2025, 15:18
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ093940
04/12/2025, 14:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ139413
04/12/2025, 14:14
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 230
04/12/2025, 14:13
Conclusos para decisão/despacho
19/11/2025, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
18/11/2025, 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
18/11/2025, 19:49
Juntada de Petição
18/11/2025, 11:23
Juntada de Petição - INDUSTRIA DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (RJ217551 - MARCELO DA SILVA DE SOUZA)
18/11/2025, 11:23
Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 230
17/11/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 230
14/11/2025, 02:06
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004512-15.2014.4.02.5118/RJ, 0005430-19.2014.4.02.5118/RJ, 0107542-32.2015.4.02.5118/RJ, 0020629-76.2017.4.02.5118/RJ, 5001669-30.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 229
13/11/2025, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2025, 14:26
Determinada a intimação
13/11/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2025, 14:26
Conclusos para decisão/despacho
12/11/2025, 14:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2025, 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
04/06/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 219
27/05/2025, 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 219
26/05/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0536128-51.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INDUSTRIA DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA ADVOGADO(A): BRUNA DA ROZA FREIRE (OAB RJ139413) ADVOGADO(A): PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES (OAB RJ093940) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte executada protocolou pedido de transaçao individual que ainda encontra-se em análise pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme informado pela exequente no evento 217, PET1. Assim, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do determinado no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2) As partes deverão comunicar a este Juízo tão logo se encerre análise definitiva do acordo de transação, informando se foi efetivamente celebrado e, em caso positivo, juntando aos autos o Termo de Transação Integral (com todos os seus anexos). 3) Transcorrido o prazo de suspensão sem que haja qualquer manifestação, INTIMEM-SE as partes, para que cumpram o determinado no item 2. Publique-se. Intimem-se.
26/05/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
23/05/2025, 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
23/05/2025, 09:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 15:19
Despacho
19/05/2025, 15:19
Juntada de Petição
13/02/2025, 13:29
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025, 14:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2025, 14:34
Juntada de Petição
23/01/2025, 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
03/07/2024, 23:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
03/07/2024, 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 15:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
02/07/2024, 15:52
Despacho
01/07/2024, 15:44
Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024, 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
25/06/2024, 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
25/06/2024, 19:48
Decisão interlocutória
21/06/2024, 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024, 13:20
Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024, 10:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2024, 06:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
10/09/2020, 03:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 199
14/08/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2020, 21:33
Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
04/08/2020, 21:32
Despacho/Decisão - Interlocutória
04/08/2020, 17:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2020, 07:49
Juntada de Petição
23/06/2020, 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
23/06/2020, 18:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192
23/06/2020, 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2020, 17:09
Despacho/Decisão - de Expediente
27/04/2020, 18:34
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020, 11:19
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
06/02/2020, 11:19
Juntada de Petição
06/02/2020, 10:09
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
22/08/2019, 04:58
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
02/05/2018, 12:02
Devolução de Remessa - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
27/04/2018, 17:25
Juntada - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
27/04/2018, 17:10
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
20/04/2018, 16:59
Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
20/04/2018, 16:58
Devolução de Remessa - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
20/04/2018, 15:21
Juntada - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
20/04/2018, 12:06
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
12/04/2018, 13:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
12/04/2018, 13:33
Localização Interna - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
11/04/2018, 16:03
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
10/04/2018, 18:23
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
09/04/2018, 18:44
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
22/02/2018, 17:14
Reativação de Suspensão - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
22/02/2018, 17:13
Juntada - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
22/02/2018, 16:46
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
12/09/2017, 18:07
Juntada - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
12/09/2017, 17:57
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
11/05/2017, 13:14
Juntada - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
11/05/2017, 13:06
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
09/11/2016, 11:45
Juntada - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
09/11/2016, 11:25
Certidão - Citação/Intimação - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)
04/11/2016, 16:56
Devolução de Remessa - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)
04/11/2016, 16:49
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
27/10/2016, 11:54
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
24/10/2016, 17:00
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
24/10/2016, 16:58
Certidão - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
24/10/2016, 16:55
Certidão - Citação/Intimação - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)
26/08/2016, 16:04
Devolução de Remessa - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)
26/08/2016, 16:01
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKDU-KAUÊ DOS SANTOS GUIMARÃES)
24/08/2016, 17:29
Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJUJX-AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA)
15/08/2016, 13:46
Localização Interna - (JRJUJX-AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA)
09/08/2016, 18:13
Juntada - (JRJGJF-GUSTAVO MOREIRA FERREIRA)
26/07/2016, 15:18
Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJTJO-THIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA)
04/07/2016, 18:03
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)
19/05/2016, 13:23
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
17/05/2016, 17:49
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
16/05/2016, 19:32
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
29/04/2016, 18:56
Reativação de Suspensão - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
29/04/2016, 18:55
Certidão - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
29/04/2016, 18:53
Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
25/04/2016, 20:48
Devolução de Remessa - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)
14/03/2016, 12:58
Certidão - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)
11/03/2016, 13:36
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)
02/03/2016, 14:46
Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)
29/02/2016, 12:15
Certidão - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)
29/02/2016, 12:13
Devolução de Remessa - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)
26/01/2016, 11:30
Certidão - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)
26/01/2016, 10:35
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)
15/01/2016, 11:16
Localização Interna - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)
23/11/2015, 12:08
Juntada - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)
27/10/2015, 10:37
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQRJ-JACQUELINE ARANHA JUSTO)
21/09/2015, 11:55
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTJO-THIAGO ARAUJO DE OLIVEIRA)
14/07/2015, 13:20
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)
28/05/2015, 16:17
Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)
14/05/2015, 18:13
Localização Interna - (JRJOKZ-MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ)
14/05/2015, 17:30
Localização Interna - (JRJOKZ-MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ)
09/04/2015, 16:35
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)
06/10/2014, 11:19
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
10/09/2014, 12:13
Localização Interna - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
29/08/2014, 17:48
Localização Interna - (JRJNYG-ANETE FERREIRA ALVES)
09/07/2014, 15:57
Conclusão para Decisão - (JRJNYG-ANETE FERREIRA ALVES)
09/07/2014, 15:56
Reativação de Suspensão - (JRJNYG-ANETE FERREIRA ALVES)
09/07/2014, 15:55
Juntada - (JRJNYG-ANETE FERREIRA ALVES)
07/07/2014, 16:32
Localização Interna - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)
30/05/2014, 13:19
Localização Interna - (JRJLYD-ARLEY VASCONCELOS RODRIGUES)
27/11/2013, 14:23
Juntada - (JRJLYD-ARLEY VASCONCELOS RODRIGUES)
27/11/2013, 14:17
Localização Interna - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)
22/10/2013, 14:34
Localização Interna - (JRJNQB-ANNE MARCELE RODRIGUES BASTOS)
04/07/2013, 18:15
Juntada - (JRJNQB-ANNE MARCELE RODRIGUES BASTOS)
04/07/2013, 15:48
Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)
25/08/2011, 13:37
Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)
25/08/2011, 13:36
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)
25/08/2011, 13:35
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
21/07/2011, 11:05
Reativação de Suspensão - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
21/07/2011, 11:04
Juntada - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
21/07/2011, 11:03
Localização Interna - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)
23/03/2011, 18:55
Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)
18/11/2010, 11:38
Juntada - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)
18/11/2010, 11:35
Localização Interna - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)
28/10/2010, 15:48
Localização Interna - (JRJFGQ-FRANCIELE GOUVEA HENRIQUES)
27/10/2010, 16:27
Localização Interna - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)
15/10/2010, 14:14
Devolução de Remessa - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)
15/10/2010, 14:08
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAFX-ALESSANDRO FREITAS LUSTOSA)
01/10/2010, 16:31
Juntada - (JRJAFX-ALESSANDRO FREITAS LUSTOSA)
01/10/2010, 16:29
Localização Interna - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
27/01/2010, 15:06
Localização Interna - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
20/01/2010, 14:16
Certidão - Autor - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
20/01/2010, 13:27
Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
20/01/2010, 13:25
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
20/01/2010, 13:23
Localização Interna - (JRJKBS-ERIKA BARBOZA DOS SANTOS)
13/01/2010, 17:06
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJKBS-ERIKA BARBOZA DOS SANTOS)
13/01/2010, 13:02
Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)
09/10/2009, 13:50
Juntada - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)
09/10/2009, 13:49
Juntada - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)
09/10/2009, 13:48
Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)
07/10/2009, 11:55
Localização Interna - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)
06/10/2009, 19:17
Devolução de Remessa - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)
06/10/2009, 19:05
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
26/08/2009, 15:04
Localização Interna - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)
25/03/2009, 12:25
Localização Interna - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
06/03/2009, 13:08
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
06/03/2009, 12:56
Conclusão para Despacho - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)
20/02/2009, 11:38
Juntada - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)
04/02/2009, 17:54
Juntada - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)
04/02/2009, 17:53
Localização Interna - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)
04/02/2009, 17:08
Localização Interna - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)
03/02/2009, 12:49
Devolução de Remessa - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)
03/02/2009, 12:36
Certidão - Vista - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
16/10/2008, 19:34
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)
16/10/2008, 19:25
Localização Interna - (JRJUFH-LUIZ FERNANDO BALDUINO DA ROCHA)
07/10/2008, 15:22
Localização Interna - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
06/08/2008, 17:05
Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)
06/08/2008, 16:57
Conclusão para Despacho - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)
01/08/2008, 10:20
Reativação de Suspensão - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)
01/08/2008, 10:19
Localização Interna - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)
25/07/2008, 16:58
Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)
07/07/2008, 17:44
Remessa Interna - (JRJNOD-NADINE OLIVEIRA DE ALMEIDA)
03/07/2008, 18:17
Redistribuição - (JRJRIM-REGINA CELIA FERREIRA DE MEDEIROS)
03/07/2008, 16:37
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRRH-ROSE RUAS)
27/06/2008, 19:29
Localização Interna - (JRJLHL-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
18/12/2007, 12:56
Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)
06/12/2007, 14:15
Devolução de Remessa - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)
06/12/2007, 14:12
Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
19/11/2007, 14:41
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
19/11/2007, 14:36
Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
12/11/2007, 16:48
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
08/11/2007, 10:51
Localização Interna - (JRJMTW-MIRIAN MONTEIRO CAVALIERE)
24/10/2007, 11:16
Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
15/10/2007, 14:01
Localização Interna - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
11/10/2007, 17:10
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
10/10/2007, 15:24
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
09/10/2007, 17:19
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
05/10/2007, 18:55
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
29/06/2007, 19:57
Localização Interna - (JRJLHL-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
28/05/2007, 14:11
Localização Interna - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
09/04/2007, 11:20
Localização Interna - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
02/04/2007, 14:35
Suspensão por Suspenso-Aguardando julgamento de Recurso - (JRJFAV-FABIO ALDROVANDO DA SILVA)
02/04/2007, 14:34
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
23/03/2007, 17:45
Localização Interna - (JRJMWC-MELANI WALDECK DA ROCHA)
06/02/2007, 18:10
Localização Interna - (JRJNBT-ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO)
19/01/2007, 14:50
Localização Interna - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)
11/12/2006, 14:47
Devolução de Remessa - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)
11/12/2006, 14:45
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
30/11/2006, 14:04
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
29/11/2006, 16:06
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRH-ROSE RUAS)
29/11/2006, 13:38
Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
14/11/2006, 18:41
Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
08/11/2006, 14:44
Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
06/11/2006, 14:59
Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
01/11/2006, 19:00
Conclusão para Despacho - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
01/11/2006, 18:04
Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
27/10/2006, 13:37
Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
27/10/2006, 11:34
Remessa Interna - (JRJSMS-SONIA MARIA DA SILVA SAISE)
27/10/2006, 11:33
Remessa Interna para Anotação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
14/07/2006, 17:10
Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)
06/07/2006, 19:18
Localização Interna - (JRJALK-ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA)
03/07/2006, 13:23
Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
28/06/2006, 09:29
Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
24/05/2006, 11:40
Localização Interna - (JRJMWC-MELANI WALDECK DA ROCHA)
15/05/2006, 14:49
Localização Interna - (JRJJRV-JOAO RUFINO VIEIRA)
02/05/2006, 11:32
Remessa Interna - (JRJGIC-GEORGIA ISABEL LOPES CARDOSO(ativo/cedido))
28/04/2006, 13:23
Remessa Interna para Anotação - (JRJGSO-GESSY SALETE DE OLIVEIRA)
04/04/2006, 16:19
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
22/03/2006, 13:29
Juntada - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
22/03/2006, 13:28
Juntada - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
22/03/2006, 13:27
Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
19/01/2006, 17:29
Juntada - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
19/01/2006, 15:06
Localização Interna - (JRJJRV-JOAO RUFINO VIEIRA)
13/01/2006, 16:22
Localização Interna - (JRJMJH-MARCELLE JUNGER SCHMID)
13/01/2006, 15:00
Localização Interna - (JRJIDL-LISANEO MACEDO MOREIRA MELO)
10/01/2006, 16:57
Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
18/08/2005, 18:08
Localização Interna - (JRJLHL-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
12/08/2005, 14:52
Devolução de Remessa - (JRJLHL-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)
12/08/2005, 14:48
Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
04/08/2005, 18:54
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
04/08/2005, 18:45
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
05/07/2005, 18:37
Conclusão para Decisão - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
05/07/2005, 17:49
Juntada - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
05/07/2005, 17:40
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
28/06/2005, 17:42
Localização Interna - (JRJJOD-JULICE MOLIN DUARTE BASTOS)
27/05/2005, 18:55
Localização Interna - (JRJMWC-MELANI WALDECK DA ROCHA)
08/05/2005, 13:17
Localização Interna - (JRJBMG-BRUNO MONTENEGRO GOMES)
28/03/2005, 17:37
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDOP-DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRA)
22/03/2005, 14:48
Conclusão para Despacho - (JRJDOP-DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRA)
22/03/2005, 14:47
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)
17/03/2005, 10:09
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
06/02/2026, 00:06
DESPACHO/DECISÃO
•
04/12/2025, 15:18
DESPACHO/DECISÃO
•
13/11/2025, 14:26
DESPACHO/DECISÃO
•
19/05/2025, 15:19
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2024, 15:44
DESPACHO/DECISÃO
•
21/06/2024, 13:20
DESPACHO/DECISÃO
•
04/08/2020, 17:13
DESPACHO/DECISÃO
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27/04/2020, 18:34
DESPACHO/DECISÃO
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22/02/2018, 17:14
DESPACHO/DECISÃO
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29/04/2016, 18:56