Procedimento Comum Cível 5046104-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5046104-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046104-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZE DO GATO SUCATAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB SP280908) ADVOGADO(A): JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB SP471601) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ZE DO GATO SUCATAS LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e RICARDO INFANTE, objetivando: i. Declarar a NULIDADE do registro da marca “ZÉ DO GATO COMÉRCIO SUCATAS” - 929.815.351, concedido pelo segundo Réu, o INPI, ao primeiro Réu, o Sr. RICARDO INFANTE, em virtude do direito de precedência da Autora e da violação legal dos artigos 124, incisos V, XVI e XXIII, da LPI; ii. CONDENAR o primeiro Réu, o Sr. RICARDO INFANTE, na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em se ABSTER DEFINITIVAMENTE de utilizar a marca “ZÉ DO GATO COMÉRCIO SUCATAS” - 929.815.351 ou qualquer outra expressão ou sinal distintivo que reproduza ou imite a marca “ZÉ DO GATO”, da Autora, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 929.815.351. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos do registro n.º 929.815.351 para a marca “ZÉ DO GATO COMÉRCIO SUCATAS". De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ainda no ponto, a concessão do registro, que ora se busca desconstituir, há mais de 8 meses (evento 1, ANEXO6) fragiliza ainda mais a alegação de urgência. Por oportuno, eventual tentativa de resolução extrajudicial do caso em nada afeta a referida conclusão (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se o réu RICARDO INFANTE, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 4 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 36

Determinada a intimação

Todas as movimentações(53)