Cumprimento de sentença 0005824-13.2015.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0005824-13.2015.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005824-13.2015.4.02.5111/RJ EXECUTADO: ELI DOMICIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO BAROUCH (OAB RJ106401) EXECUTADO: JOEL REIS CAETANO ADVOGADO(A): NATACHA ISABELA TOREZANI KEDE (OAB RJ153865) DESPACHO/DECISÃO Evento 269. Indefiro o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que o mandado de demolição já foi devidamente cumprido (evento 245, CERT1). Evento 261. Mantenho a decisão de evento 224, DESPADEC1, por seus próprios fundamentos, uma vez que JOEL REIS CAETANO é o atual possuidor do imóvel (evento 210, DOC1), e o adquiriu em 03/05/2016, data anterior ao trânsito em julgado da presente ação civil pública, 03/12/2018(evento 154, OUT87), de modo que está sujeito aos efeitos da coisa julgada, na forma prevista no artigo 109, § 3º, do CPC. No mais, a Súmula 623 do STJ assegura que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Intimem-se os executados, por intermédio de seus advogados, via EProc, pagamento da quantia de R$53.281,95 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), consoante demonstrativo acostado em evento 254, PET1, mediante Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alerto que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º. Não havendo pagamento voluntário, desde já defiro a penhora via Sistema SISBAJUD, tal como autoriza o artigo 854 do Código de Processo Civil, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte executada depositados junto a instituições financeiras. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2° do Código de Processo Civil, para, caso pertinente, manifeste-se na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do Código de Processo Civil), devidamente comprovada no processo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo desde que na mesma instituição bancária, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para alegar a impenhorabilidade, abra-se vista à exequente para informar os dados necessários para a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo. Em sendo negativa a diligência, dê-se vista à parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ELI DOMICIANO DOS SANTOS <br>R$99,23 em 14/05/2026 (ID 072026000119055767) <br>Ag./Op./Conta: 0887/005/86402135-0

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(29)