Procedimento Comum Cível 5000453-02.2023.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000453-02.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000453-02.2023.4.02.5111/RJ AUTOR: RAPHAEL FLAVIO SALAZAR DE PAULA ADVOGADO(A): NANETE SALAZAR DA MATA (OAB RJ026837) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente retifique a Secretaria o polo ativo, passando a constar PATRICIA REGINA ROSA juntamente com o autor Raphael (v. evento 10). Trata-se de de um Contrato de Financiamento Imobiliário regido pela 9.514/97. Como previsto no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida, cabe ao credor fiduciário promover a notificação do devedor através de Cartório de Registro de Imóveis. O autor afirma que o imóvel dado em garantia em alienação fiduciária encontrava-se em área dominada pelo tráfico de drogas, razão pela qual não foi possível sua notificação e optou o oficial do competente registro de imóveis pela intimação, por edital, da qual não tomou conhecimento. Alega ofensa ao contraditório e da ampla defesa acarretando nulidade. A ré, em contestação, sustentou a extinção sem resolução do mérito, uma vez que a autora teria resolvido alugar o imóvel a terceiros ligados ao tráfico, contudo não teria juntado cópia do contrato de locação. Defendeu desinteresse na conciliação, já que o imóvel tinha sido colocado em primeiro leilão. Verifico que a controvérsia reside no ponto citado acima. Comprova o requerente ter pago entrada, com recursos próprios, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em evento 10, contr5, sendo o valor inicial do imóvel de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 25/04/2014, conforme Evento 10, CONTR25. Cabe ressaltar, ainda que, levado a 1º e 2º leilões, não houve interessados em ambas as praças conforme Evento 24, PET1. Além disso, a parte autora sustenta que a localidade em que se situa o imóvel em questão estaria sob controle do tráfico de drogas há alguns anos atrás, situação reiterada em diversos noticiários da cidade. Considerando que o autor comprova estar empregado e recebendo renda fixa (Evento 1, CTPS4), tendo como fundamento, também, o fato de ser assegurado o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, como referido pela ré no documento de Evento 24, ANEXO9, fl. 1; Tendo como fundamento, ainda, a verossimilhança do alegado no sentido do imóvel financiado ter sido tomado por pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes, pelo teor das declarações de Evento 1, DECL5, bem como, a príncípio, haver o interesse da CEF em reaver os valores da dívidas já que não surgiram interessados em adquirir o imóvel o que evidencia a possibilidade de conciliação; Determino o encaminhamento destes autos ao CEJUSC-AN (Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Angra dos Reis) a fim de realização de audiência de conciliação entre as partes. Saliento que, na data aprazada pelo setor acima, deverá comparecer ao ato advogado da CEF com poderes para transigir, preferencialmente com lotação em Angra dos Reis ou já lotado, bem como preposto integrante da equipe local, dispondo de discriminação de todas as parcelas já pagas relativas ao financiamento, quando se deu a interrupção do pagamento e montante atualizado da dívida. Faculto à parte autora e à ré fornecer contato telefônico para tratativas prévias, visando viabilizar a formalização do acordo em audiência. Intimem-se. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à SEJUD-AN para providências cabíveis. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ANGJ para RJANG01F)

Juntada de Petição

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/03/2026 13:40. Refer. Evento 81

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

Juntada de Petição

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 81 - Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/03/2026 14:09:11

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2026 13:40

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/03/2026 14:05. Refer. Evento 78

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 78 - Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/03/2026 14:03:31

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/03/2026 14:05

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(88)