Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-31.2011.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011812-31.2011.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0011812-31.2011.4.02.5151/RJ REQUERENTE: RUBEM CARLOS TESHEINER DEXHEINER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN (OAB RJ137224) ADVOGADO(A): JULIANA PADRAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ141494) ADVOGADO(A): HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR (OAB RJ085358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora em virtude de RPV/PRECATÓRIO expedido e não levantado pela parte No entanto, quanto ao pedido de reinclusão e divisão do requisitório na fração do direito hereditário, bem como, pagamento a título de honorários contratuais, ressalto aos requerentes que não cabe nesse momento processual rediscussão sobre a modificação do requisitório, eis que o envio ao Tribunal impede qualquer alteração sobre espécie ou natureza do crédito, conforme disposto na Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00038 ( Art. 13 - Após ser enviada ao Tribunal, a requisição não poderá sofrer alteração da espécie ou da natureza do crédito, bem como não poderá sofrer qualquer alteração de dado que implique em aumento da despesa, devendo, nestes casos, ser cancelada mediante solicitação do juiz e novamente expedido Conselho da Justiça Federal). Assim, não há qualquer atividade deste juízo que possa influir na disposição da quantia depositada. Dessa forma, indefiro os pedidos de destaques de honorários. Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores. Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei). Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de reinclusão. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente informar: a. Sobre a existência de beneficiário da pensão, comprovando e fornecendo os documentos, se for o caso; b. Caso venha a comprovar a inexistência de beneficiário da pensão, e tendo o falecido deixado bens, deverá a parte autora informar o número do inventário, ainda que já arquivado, bem como o Juízo onde tramita ou para o qual foi distribuído; c. Caso seja comprovado que não há beneficiária (o) da pensão por morte da parte autora, que não há bens a inventariar, através de apresentação da certidão de óbito e de certidão da Justiça Estadual de inexistência de inventário, poderá a parte autora apresentar o pedido de habilitação dos herdeiros. 3) Cumprido os itens acima, determino ainda: a.No caso do item “a”, expeça-se RPV de reinclusão em favor do falecido, na modalidade bloqueada. Mantenha-se os autos suspensos por 60 (sessenta) dias. Com a notícia pelo requerente do depósito do requisitório, expeça-se alvará em favor do dependente habilitado. Após, dê-se baixa. b. No caso do item “b”, expeça-se RPV de reinclusão em favor do falecido, na modalidade bloqueada. Mantenha-se os autos suspensos por 60 (sessenta) dias. Com a notícia do requerente do depósito do requisitório, expeça-se ofício ao Juízo Estadual cientificando dos valores. O requerente deve, neste caso, instar o Juízo Orfanológico para que se proceda a transferência dos valores. Após, dê-se baixa. c. No caso do item “c”, dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação. Venham os autos conclusos o deslinde da sucessão. 4) Forneça procuração por instrumento pùblico, no prazo de 30 dias. Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação. Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc. Oportunamente, dê-se baixa.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229, 228 e 227

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(21)