Cumprimento de sentença 5042942-16.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5042942-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042942-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JENIFFER FERREIRA GONCALVES VASQUES ADVOGADO(A): GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA (OAB RJ179965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a autora pretende devolução do valor de R$ R$ 220,18, pago pela mercadoria que não foi devidamente entregue, bem como danos morais no valor de R$ 15.000,00. 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos. O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) Cópias de comprovantes de rendimento atualizados e demais documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; 3) Sem prejuízo, tendo em vista a inclusão do objeto do presente processo no Plano Nacional de Negociação, com base no disposto no art. 139, V, do CPC, determino a remessa dos autos para o CEJUSC, observados os procedimentos indicados por aquele Órgão.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO20

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

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