Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047303-47.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 44.127,07
Órgão julgador
Juízo Substituto da 38ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Partes do Processo
RICARDO CARVALHO DIAS
CPF
803.***.***-72
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Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
SUELY BARBOSA SILVA
OAB/RJ 142197
·
CPF
795.***.***-34
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·
Representa: Autor
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
CPF
043.***.***-63
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·
Representa: Réu
VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
CPF
071.***.***-09
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·
Representa: Réu
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
CPF
014.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/10/2025, 01:10
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/09/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/09/2025, 02:04
Determinada a intimação
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/09/2025, 14:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/09/2025, 15:32
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2025, 15:32
Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025
23/09/2025, 11:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO38
23/09/2025, 11:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025, 01:04
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Todas as movimentações
(68)
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025
14/10/2025, 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/10/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/10/2025, 01:10
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/09/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/09/2025, 02:04
Determinada a intimação
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/09/2025, 14:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/09/2025, 15:32
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2025, 15:32
Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025
23/09/2025, 11:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO38
23/09/2025, 11:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2025, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025, 02:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025, 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025, 18:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/08/2025, 16:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
01/08/2025, 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
01/08/2025, 15:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025, 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025, 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 23:05
Ato ordinatório praticado
11/07/2025, 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 23:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
09/07/2025, 14:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025, 16:43
Ato ordinatório praticado
10/06/2025, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025, 12:15
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025, 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025, 02:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025, 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025, 17:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025, 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047303-47.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 57/186145083-1, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047303-47.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO CARVALHO DIAS ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor NB 57/186145083-1, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024
26/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025, 15:39
Julgado procedente o pedido
19/05/2025, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025, 15:39
Conclusos para julgamento
07/01/2025, 16:00
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024, 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024, 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024, 11:26
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
26/04/2024, 15:13
Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
26/01/2024, 17:17
Juntada de Petição
06/08/2023, 17:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023, 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2023, 20:25
Determinada a citação
24/04/2023, 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023, 15:00
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/04/2023, 17:42
Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023, 17:37
Juntado(a)
20/04/2023, 17:37
Distribuído por sorteio
20/04/2023, 14:02
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2025, 14:30
ACÓRDÃO
•
22/08/2025, 18:17
EXTRATO DE ATA
•
22/08/2025, 16:34
ATO ORDINATÓRIO
•
11/07/2025, 23:05
ATO ORDINATÓRIO
•
10/06/2025, 16:43
SENTENÇA
•
19/05/2025, 15:39
DESPACHO/DECISÃO
•
24/04/2023, 15:00