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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 200.686.899,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROMULO FONTENELLE MORBACH

CPF

Reu

PEDRO ELOI SOARES

CPF

Reu

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282 e 283

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280 e 281

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50332903820264025101

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282 e 283 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(35)