Cumprimento de sentença 0505904-13.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Criminal · Gabinete 06

Partes do Processo

ANNA PAULA GOMES CAMPELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

LINO DIEPES DE ALMEIDA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA SCHWEIG CICHY

OAB/RJ 168136·CPF·Representa: Autor

RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 179637·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:14

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 09:14

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2025, 09:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 299 e 300

05/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

14/07/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

14/07/2025, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 299, 300

14/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

11/07/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

11/07/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 299, 300

11/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Todas as movimentações(309)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 09:14

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 09:14

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2025, 09:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 299 e 300

05/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:45

14/07/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

14/07/2025, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 299, 300

14/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

11/07/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

11/07/2025, 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 297, 299, 300

11/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 292 - Conclusos para decisão/despacho - 17/06/2025 15:57:35)

18/06/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

04/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 288

27/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 288

26/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0505904-13.2016.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANNA PAULA GOMES CAMPELO ADVOGADO(A): DANIELA SCHWEIG CICHY (OAB RJ168136) DESPACHO/DECISÃO Ante o tempo transcorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta na forma do art. 485, §1º, sob pena de extinção. Ressalte-se que a intimação no sistema EPROC é considerada pessoal para todos os fins legais, na forma do art. 9, §1º da Lei n.º 11.419/06.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 15:45

Decisão interlocutória

19/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/04/2025, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277

28/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 277 e 278

05/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

24/02/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

24/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2025, 18:59

Determinada a intimação

23/02/2025, 18:59

Juntada de Petição

19/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 13:16

Juntada de Petição

14/02/2025, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

11/02/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

04/02/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260 e 261

27/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/01/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

15/01/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

15/01/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

14/01/2025, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

14/01/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:11

Decisão interlocutória

13/01/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

03/10/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

26/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

25/09/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 244

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

09/09/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/09/2024, 11:10

Juntada de Petição

06/09/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

06/09/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

06/09/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:18

Decisão interlocutória

04/09/2024, 15:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0011950-51.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 501

03/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2024, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

06/06/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:44

Juntada de Petição

23/05/2024, 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 234

06/05/2024, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 234

10/04/2024, 12:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/04/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

23/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

15/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

08/03/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

08/03/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

07/03/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

07/03/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:57

Decisão interlocutória

05/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

28/10/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

06/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

25/09/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

18/09/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

18/09/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

13/09/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

13/09/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:00

Decisão interlocutória

11/09/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

04/05/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

26/04/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

17/04/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196 e 197

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

30/03/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

30/03/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:47

Determinada a intimação

29/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:47

Juntada de Petição

23/02/2023, 22:07

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

18/11/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

10/11/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

09/11/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

19/10/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

19/10/2022, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 18:13

Determinada a intimação

18/10/2022, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 16:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO24 Número: 05059041320164025101

14/10/2022, 12:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - LINO DIEPES DE ALMEIDA - ANNA PAULA GOMES CAMPELO<br>Data: 07/10/2022 Número: 05059041320164025101/TRF2

14/10/2022, 12:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - LINO DIEPES DE ALMEIDA<br>Data: 12/10/2022 Número: 05059041320164025101/TRF2

14/10/2022, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - ANNA PAULA GOMES CAMPELO<br>Data: 12/10/2022 Número: 05059041320164025101/TRF2

14/10/2022, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 05059041320164025101/TRF2

14/09/2022, 14:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

26/04/2022, 00:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166

09/04/2022, 01:04

Juntada de Petição

08/04/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/03/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

18/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/03/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/03/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:50

Despacho

08/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2022, 13:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOCR06F para RJRIO24F) - processo: 00119505120114025101

04/03/2022, 12:32

Alterado o assunto processual

04/03/2022, 12:30

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL PARA: EMBARGOS DE TERCEIRO

04/03/2022, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

26/02/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

23/02/2022, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

18/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/02/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/02/2022, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

09/02/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 10:51

Decisão interlocutória

08/02/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

03/02/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 21:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0506458-74.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 785

03/02/2022, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/01/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

08/01/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 21:44

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2021, 21:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/12/2021, 10:24

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/08/2021, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/07/2021, 23:59

Despacho

13/07/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2021, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/07/2021, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/06/2021, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/06/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2021, 15:03

Despacho

14/06/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2021, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2021, 19:37

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOCR06S para RJRIOCR06F)

11/06/2021, 19:36

Alterado o assunto processual

11/06/2021, 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2021 15:10:46)

11/06/2021, 19:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 107 e 108

08/06/2021, 02:25

Juntada de Petição

07/06/2021, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 109

07/06/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/05/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/05/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 15:28

Despacho

21/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2021, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2021, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

14/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/05/2021, 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/05/2021, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 13:06

Despacho

04/05/2021, 13:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR06 -> INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

30/04/2021, 20:24

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 19:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOCR06 Número: 05059041320164025101

30/04/2021, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - LINO DIEPES DE ALMEIDA - ANNA PAULA GOMES CAMPELO<br>Data: 22/10/2020 Número: 05059041320164025101/TRF2

30/04/2021, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - LINO DIEPES DE ALMEIDA - ANNA PAULA GOMES CAMPELO<br>Data: 27/10/2020 Número: 05059041320164025101/TRF2

30/04/2021, 16:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/11/2020, 12:55

Remessa Externa - RJRIOCR06 -> TRF

12/11/2020, 12:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

21/05/2018, 15:58

Juntada - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

17/05/2018, 17:01

Certidão - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

17/05/2018, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

17/05/2018, 16:54

Certidão - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

14/05/2018, 12:12

Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

11/05/2018, 17:58

Certidão - Publicação - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

11/05/2018, 13:53

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJKXT-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA)

10/05/2018, 16:43

Juntada - (JRJBKU-BRUNO GAMA)

10/05/2018, 16:41

Juntada - (JRJKXT-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA)

10/05/2018, 16:24

Juntada - (JRJKXT-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA)

10/05/2018, 16:22

Juntada - (JRJKXT-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA)

10/05/2018, 16:21

Juntada - (JRJKXT-GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA)

10/05/2018, 16:18

Remessa Interna - (JRJZPI-MARCUS PAULO SILVA DOS SANTOS MARTINS)

10/05/2018, 15:28

Remessa Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

07/05/2018, 17:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

07/05/2018, 17:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

04/05/2018, 17:35

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

27/04/2018, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

27/04/2018, 18:11

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

12/04/2018, 16:59

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

10/04/2018, 18:57

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

02/04/2018, 15:39

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

02/04/2018, 15:37

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/03/2018, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

21/03/2018, 17:29

Conclusão para Decisão - Recebido o recurso - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

16/03/2018, 18:35

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

15/03/2018, 14:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

15/03/2018, 14:09

Localização Interna - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

12/03/2018, 16:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

12/03/2018, 16:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

09/03/2018, 16:03

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

01/03/2018, 18:31

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

01/03/2018, 18:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

01/03/2018, 17:42

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

23/02/2018, 18:41

Localização Interna - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

24/01/2018, 12:44

Remessa Interna - (JRJPWK-PAULA FERRAZ DA SILVA)

18/01/2018, 14:15

Remessa Interna - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

16/01/2018, 17:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

16/01/2018, 17:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

15/01/2018, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

12/01/2018, 17:16

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

29/11/2017, 15:19

Devolução de Remessa - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

29/11/2017, 15:18

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJBKU-BRUNO GAMA)

16/10/2017, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJBKU-BRUNO GAMA)

16/10/2017, 14:20

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

10/10/2017, 19:02

Intimação de Sentença - Pessoal - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

09/10/2017, 16:28

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

18/09/2017, 16:56

Devolução de Remessa - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

18/09/2017, 12:59

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

01/09/2017, 14:28

Localização Interna - (JRJFIG-MARCIO ALMEIDA FIGUEIRA)

31/08/2017, 14:42

Localização Interna - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

29/08/2017, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJDJY-FERNANDA SILVA RABETINE JUNQUEIRA CAMPOS)

29/08/2017, 16:42

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

08/08/2017, 16:27

Localização Interna - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

20/07/2017, 16:11

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJZXN-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

20/07/2017, 16:10

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

13/03/2017, 14:46

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

23/02/2017, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJUTH-CLAUDIO ROBERTO BOECHEM ROCHA)

08/02/2017, 13:20

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJQWX-LETICIA CARUSO RAMOS DA SILVA)

31/01/2017, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJQWX-LETICIA CARUSO RAMOS DA SILVA)

31/01/2017, 16:10

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

19/12/2016, 16:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

19/12/2016, 16:40

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

12/12/2016, 18:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

12/12/2016, 18:01

Localização Interna - (JRJBKU-BRUNO GAMA)

03/11/2016, 18:59

Localização Interna - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

03/10/2016, 14:17

Localização Interna - (JRJJRT-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

28/09/2016, 15:21

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJRT-JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO)

28/09/2016, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

27/09/2016, 17:31

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

03/08/2016, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

03/08/2016, 15:19

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

28/07/2016, 16:34

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

22/07/2016, 14:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando retorno de processo dependente - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

22/07/2016, 14:28

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/07/2016, 18:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/07/2016, 18:37

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

18/07/2016, 14:51

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

14/07/2016, 18:58

Devolução de Remessa - (JRJQWX-LETICIA CARUSO RAMOS DA SILVA)

14/07/2016, 13:06

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJZFK-RAFAEL FELIPPE DA CUNHA MARÇAL)

08/07/2016, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJQWX-LETICIA CARUSO RAMOS DA SILVA)

08/07/2016, 14:59

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

28/06/2016, 13:55

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

28/06/2016, 13:52

Localização Interna - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/06/2016, 17:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/06/2016, 17:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNGN-NELSON GONCALVES NOGUEIRA)

21/06/2016, 14:38

Remessa Interna - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2016, 16:02

Distribuição por Dependência - (JRJLII-ALESSANDRA DA SILVA BARRETTO)

20/06/2016, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 15:47

PETIÇÃO

•09/11/2022, 17:43

Anexo

•09/11/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:13

PETIÇÃO

•16/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 21:09

Todos os documentos(32)

SENTENÇA

•10/07/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 15:47

PETIÇÃO

•09/11/2022, 17:43

Anexo

•09/11/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:13

PETIÇÃO

•16/03/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 21:09

SENTENÇA

•03/12/2021, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 15:02

Anexo

•07/06/2021, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2018, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2018, 13:10

SENTENÇA

•18/09/2017, 16:56

SENTENÇA

•13/03/2017, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2016, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2016, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2016, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2016, 14:38