Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004276-17.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004276-17.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004276-17.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ONEZIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5213964-27.2025.4.02.9666/TRF (ONEZIA DA CONCEICAO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068055 processada no TRF2 com o no. 52139642720254029666/TRF (ONEZIA DA CONCEICAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068055 processada no TRF2 com o no. 52139642720254029666/TRF (PEDRO HENRIQUE ALVES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068055

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(79)