Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008242-94.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008242-94.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008242-94.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELANY BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A): PRISCILA AMARO MAYA GUIMARAES (OAB RJ178402) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS em: I. OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CONCEDER o benefício de pensão previdenciária por morte em favor da parte autora, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito (29/8/2021), assegurando seu recebimento vitalício a contar dessa data; II. OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, em especial o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) NB 701.238.228-8. Os valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir da promulgação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), aplica-se, na apuração do débito, unicamente a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, vedada sua cumulação com outros critérios de correção monetária e juros. Em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza da procedência do pedido e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Intime-se o INSS, por meio da Equipe Local de Análise de Benefícios em Atendimento à Demanda Judicial - ELAB/Duque de Caxias (antiga EADJ), para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF, como requerido pelo INSS, para apuração de eventual ilícito.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202244-63.2025.4.02.9666/TRF (ELANY BARRETO PEREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068925 processada no TRF2 com o no. 52022446320254029666/TRF (PRISCILA AMARO MAYA GUIMARAES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068925 processada no TRF2 com o no. 52022446320254029666/TRF (ELANY BARRETO PEREIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068925

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

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