Procedimento Comum Cível 5048001-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 77.273,75

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

24/02/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/01/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

04/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:50

Extinto o processo por desistência

03/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

12/11/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

10/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:11

Despacho

07/11/2025, 14:11

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2026

24/02/2026, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/01/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

05/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

04/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:50

Extinto o processo por desistência

03/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

12/11/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

11/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

10/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 14:11

Despacho

07/11/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2025, 13:21

Juntada de Petição

06/11/2025, 14:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50082332920254020000/TRF2

06/10/2025, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50082332920254020000/TRF2

04/09/2025, 15:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082332920254020000/TRF2

25/08/2025, 13:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082332920254020000/TRF2

25/06/2025, 08:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 14 e 13 Número: 50082332920254020000/TRF2

19/06/2025, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

12/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

11/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048001-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA SANT ANNA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): REJANE VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ222569) AUTOR: MARIA LUIZA SANTANNA SOARES (Pais) ADVOGADO(A): REJANE VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ222569) DESPACHO/DECISÃO Evento 5. O Juízo determinou a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 dias, se há inventário judicial do de cujus em processamento ou se foi realizado inventário extrajudicial dos bens por ele deixados, devendo, se for o caso, emendar a inicial para fins de que conste o ESPÓLIO DE ODAIR VULPI SOARES no polo ativo da presente ação, ao invés dos herdeiros. Evento 10. A parte autora informa que não foi aberto inventário judicial nem realizado inventário extrajudicial referente ao falecido Odair Vulpi Soares, até a presente data, razão pela qual requer o regular prosseguimento do feito com os herdeiros no polo ativo. No entanto, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista - hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário -, ingressarão no feito os sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). No presente caso, pela certidão de óbito anexada à inicial (evento 1, Certidão de óbito 5) observa-se que o falecido contratante deixou bens a inventariar. Assim, tem-se que a habilitação deverá se dar pelo Espólio, na pessoa da inventariante. Diante do exposto, suspenda-se o feito, na forma do inc. II do § 2º do art. 313 do CPC, pelo prazo de 30 dias, nos termos da fundamentação acima, devendo os Autores promover a habilitação do Espólio de Odair Vulpi Soares, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. P. I.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 12:45

Determinada a intimação

10/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

04/06/2025, 19:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

27/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048001-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILA SANT ANNA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): REJANE VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ222569) AUTOR: MARIA LUIZA SANTANNA SOARES (Pais) ADVOGADO(A): REJANE VIEIRA DOS SANTOS (OAB RJ222569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA SANT ANNA SOARES representada por sua genitora MARIA LUIZA SANTANNA SOARES em que pretende: a) A concessão da tutela antecipada, para determinar que a Ré suspenda imediatamente quaisquer cobranças ou medidas administrativas ou judiciais relativas ao contrato de financiamento, até decisão final; c) Ao final, seja a presente ação julgada procedente, para condenar a Ré a acionar o seguro prestamista e promover a quitação do saldo devedor do financiamento, com a consequente liberação do imóvel do gravame; Alega que é filha de ODAIR VULPI SOARES, que firmou com a instituição Ré contrato de financiamento imobiliário com cláusula obrigatória de seguro prestamista, para aquisição do imóvel localizado na Rua engenheiro Luiz Denenzi,s/n, Lote 15, Quadra 11, Praia de Capuba Jacaraipe, Serra/Es; que o mutuário veio a falecer durante a vigência do contrato, ensejando a imediata quitação do saldo devedor do financiamento pela seguradora; que o pedido de cobertura foi indeferido sob a alegação de que o mutuário não teria declarado ser casado, comprometendo, segundo a Ré, a cobertura securitária; que, contudo a certidão de casamento comprova que o casamento foi celebrado dias antes da assinatura do contrato — o que indica que o contrato já havia sido aprovado e elaborado quando o falecido ainda era solteiro, sem qualquer má-fé ou ocultação de informação; que, ademais, o seguro prestamista é obrigatório, de forma que não há possibilidade de o mutuário escolher ou recusar a contratação. É o relatório. 1 - Da Legitimidade Ativa Observa-se pela certidão de óbito anexada à inicial (evento 1, Certidão de óbito 5) que o falecido contratante deixou bens a inventariar e deixou e filha menor. Todavia, não há menção na exordial à existência de processo judicial de inventário/arrolamento de bens do falecido no bojo do qual tenha sido nomeado inventariante ou, alternativamente, à existência de inventário extrajudicial. Assim sendo, intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 dias, se há inventário judicial do de cujus em processamento ou se foi realizado inventário extrajudicial dos bens por ele deixados, devendo, se for o caso, emendar a inicial para fins de que conste o ESPÓLIO DE ODAIR VULPI SOARES no polo ativo da presente ação, ao invés dos herdeiros. Em caso de alteração do polo ativo para figurar o Espólio e não os herdeiros como legitimados para a propositura da presente ação, venham os autos conclusos para retificação do rito processual, considerando-se o valor atribuído à causa e consequente análise da tutela requerida. P. I.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:14

Determinada a intimação

19/05/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:05

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/05/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:14

26/05/2025, 00:00