Procedimento Comum Cível 5077795-85.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5077795-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

26/08/2025, 05:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/08/2025, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

01/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/06/2025, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077795-85.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BARBARA ELENA GALLO BEZERRA ADVOGADO(A): LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) SENTENÇA Do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do ato administrativo, que implicou na redução da pensão por morte de BARBARA ELENA GALLO BEZERRA. 2) CONDENAR A UNIÃO a pagar a BARBARA ELENA GALLO BEZERRA a diferença dos retroativos, da data em que a pensão foi reduzida (março/2024) até a data o efetivo cumprimento da ordem de anulação do ato administrativo, corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo serem compensadas eventuais diferenças pagas administrativamente. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3.º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação devidos até a data da prolação da presente sentença. SEM duplo grau obrigatório (art. 496, § 3.º, I, do CPC). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao e. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 16:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:45

SENTENÇA

•19/05/2025, 16:16

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