Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000168-50.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000168-50.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

05/05/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

04/05/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

03/05/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2026, 12:24

Juntada de certidão

03/05/2026, 12:24

Juntada de Petição

29/04/2026, 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019134-27.2026.4.02.9666/TRF (CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA)

27/03/2026, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019135-12.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/03/2026, 16:14

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003452 processada no TRF2 com o no. 50191342720264029666/TRF (CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA)

24/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003452 processada no TRF2 com o no. 50191351220264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

24/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003452

20/02/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2026, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000168-50.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA (OAB RJ172408) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 24/03/2025, data da citação do INSS (evento 15); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. No que tange à estimativa de duração do benefício em tela, tendo em vista o disposto no art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, determino que o benefício seja mantido, pelo menos, até 24/06/2025, data estimada pela perita para a reavaliação da capacidade laboral, conforme tópico "Discussão", evento 19, cabendo à segurada requerer a sua prorrogação perante o INSS, antes da cessação administrativa, caso entenda permanecer incapacitada para retorno ao trabalho, ficando garantida, nesta hipótese, o pagamento do benefício até a realização da perícia médica administrativa. O benefício também poderá ser cessado caso a parte autora se recuse, tácita ou explicitamente, a se submeter à reabilitação, se for o caso, ou deixe de realizar qualquer exame obrigatório, a cargo da Previdência Social. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas, devidas desde aquela data (24/03/2025) até o início do pagamento administrativo. Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300, do CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. Publique-se, registre-se e intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019134-27.2026.4.02.9666/TRF (CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5019135-12.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003452 processada no TRF2 com o no. 50191342720264029666/TRF (CLEIA NETO DA SILVA PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510003452 processada no TRF2 com o no. 50191351220264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510003452

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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