Recurso Inominado Cível 5013946-15.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

IGARA PAULO SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 071030·CPF·Representa: Réu

BARBARA LENY FERRAZ DE JESUS DIAS

OAB/RJ 159155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/05/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:04

Juntada de Petição

13/05/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 07:17

Juntada de Petição

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/04/2026, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência

13/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:06

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

15/05/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:04

Juntada de Petição

13/05/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2026, 10:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 07:17

Juntada de Petição

27/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/04/2026, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:55

Convertido o Julgamento em Diligência

13/04/2026, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

09/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/03/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

24/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2026, 10:30

Convertido o Julgamento em Diligência

21/02/2026, 10:30

Retirado de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 09/02/2026 00:00 a 16/02/2026 23:59<br>Sequencial: 136<br>

20/02/2026, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/02/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

05/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

31/01/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

31/01/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/01/2026, 03:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/02/2026 00:00 a 16/02/2026 23:59</b><br>Sequencial: 136

29/01/2026, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/01/2026, 19:19

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

28/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

23/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

22/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 17:25

Retirado de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 01/12/2025 14:00 a 09/12/2025 23:59<br>Sequencial: 69<br>

10/12/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

05/12/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 14:00 a 09/12/2025 23:59</b>

19/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

19/11/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 19:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 14:00 a 09/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 69

18/11/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 73

18/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 12:08

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/10/2025, 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

28/10/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/10/2025, 13:00

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 58

16/10/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/10/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/10/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

09/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

24/09/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

24/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

23/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

23/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2025, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

03/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/08/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

18/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

15/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2025, 15:18

Julgado procedente o pedido

14/08/2025, 15:17

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 03/07/2025 15:30. Refer. Evento 25

03/07/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 17:26

Juntada de certidão

03/07/2025, 17:01

Juntada de Petição

03/07/2025, 15:11

Juntada de Petição

03/07/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

29/05/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013946-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (OAB RJ071030) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, informo às partes o agendamento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 3 de julho de 2025, às 15h30, na sala de audiência do 3º andar da Subseção Judiciária de São João de Meriti, que será indicada na portaria do prédio. A referida audiência será hibrída. O Procurador Federal poderá participar por meio de videoconferência, enquanto as demais partes deverão comparecer à Subseção Judiciária de São João de Meriti. Pela experiência do juízo, a participação por videoconferência das demais partes e testemunhas tem gerado frequentes remarcações por dificuldade de conexão. Porém, caso haja necessidade, deverá ser requerida ao juízo por petição com justificativa. Segue abaixo o convite (link) de acesso remoto através da plataforma Zoom (Resolução TRF2-RSP-2021/00015) para o procurador do INSS: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82691054466?pwd=VotCYVXp3UZDU8FNDkWsHNvSC8KplH.1 ID da reunião: 826 9105 4466 Senha: 224142 Informo, ainda, as exigências para entrada no prédio da justiça federal, conforme art. V, da Portaria Nº RJ-PGD-2012/00019 de 18 de junho de 2012, abaixo transcrita: V- Aos servidores e visitantes não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013946-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (OAB RJ071030) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência para realização de audiência. Autorizo a secretaria a proceder ao agendamento da Audiência de Instrução e Julgamento, de acordo com as datas disponíveis, a ser realizada na sala de audiência do 3º andar da Subseção Judiciária de São João de Meriti. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente de intimação judicial, bem como juntar todas as provas necessárias a comprovar suas alegações, inclusive alguma eventualmente requerida em contestação. Aguardem as partes as informações da audiência.

26/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JEF - 03/07/2025 15:30

23/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/05/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:57

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2025, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/02/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/01/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/01/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

29/12/2024, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

19/12/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/12/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/12/2024, 12:19

Determinada a intimação

11/12/2024, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 05:49

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 15:32

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/12/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 16:05

SENTENÇA

•22/09/2025, 14:22

SENTENÇA

•14/08/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 17:27

Anexo

•18/12/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 05:49