Execução Fiscal 0001106-62.2009.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0001106-62.2009.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001106-62.2009.4.02.5117/RJ EXECUTADO: SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA ALVES (OAB RJ088906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SOCIEDADE CLINICA PORTO DA PEDRA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 207.818,43 (duzentos e sete mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). Nos presentes autos houve a penhora do imóvel sito à RUA ABILIO JOSE DE MATTOS, 621 - PORTO DA PEDRA, SÃO GONÇALO/RJ, matricula n. 11515, junto ao cartório do 2º Ofício da São Gonçalo, avaliado em R$ 730.800,00 (setecentos e trinta mil e oitocentos reais), conforme se extrai dos eventos 80, 83, 93 e 95. O oficial de justiça, no evento 193, reavaliou o bem penhorado, em 02/04/2024, no valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Aos evento 198 e 212, o referido bem foi arrematado pelo valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), a ser pago em 59 parcelas, tendo ocorrido o pagamento da inicial em 20/06/2024, no valor de R$ 93.750,00. Determinação de expedição de mandado de intimação para desocupação do bem arrematado, em favor do arrematante, bem como a expedição dos ofícios necessários ao levantamento das penhoras recaídas sobre o imóvel e de ofício à Secretaria de Fazenda do Município de São Gonçalo, comunicando a arrematação (evento 220, DESPADEC1). O oficial de justiça, no evento 239, CERT1, certificou a não ocupação do imóvel. O Município de São Gonçalo evento 241, PET1, informou que o executado, SOCIEDADE CLÍNICA PORTO DA PEDRA LTDA, possui débito com o Tesouro Municipal no montante de R$ 190.329,02. No evento 244 foi acostado o comprovante do levantamento da penhora realizada em cumprimento ao mandado n. MAN 1731.003768-6/2014, expedido nestes autos. Ao evento 255, PET1, a parte exequente alegou que a anterioridade da penhora confere preferência ao seu crédito em relação ao municipal. Decido. Com efeito, o E. STF, no julgamento da ADPF 357, declarou a não recepção das regras contidas no artigo 187, parágrafo único do CTN, e artigo 29, parágrafo único, da LEF, as quais estabeleciam o concurso de preferência para a cobrança de créditos entre as pessoas jurídicas de direito público: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (ADPF 357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) O E. STF reconheceu, assim, a não adequação da norma que previa a prevalência dos créditos da União em relação aos créditos do Estados, e destes em relação aos do Municípios, por violar o federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição Federal. Ante a declaração de não recepção da ordem de preferência prevista no parágrafo único do artigo 187 do CTN, e no parágrafo único do artigo 29 da LEF, havendo concurso de créditos fazendários, entendo aplicável o disposto no art. 908, §2º do CPC/2015, no sentido de que "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". Descendo ao caso vertente, não vislumbro na certidão do imóvel arrematado (evento 244, OFICIO/C1) nenhum registro de penhora em benefício dos créditos municipais que seja anterior à anotação daquela que garantiu os créditos aqui executados (R05). Ademais, analisando evento 241, COMP2, tampouco constatei créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, assim como relativos a taxas pela prestação de serviços a ele referentes, de sorte que a hipótese dos autos sequer reclama a aplicação da norma prevista no art. 130, §Ú do CTN, a fim de sub-rogar no produto da arrematação os créditos apresentados pelo Município. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado ao evento 241, PET1. Intimem-se as partes, assim como o ente municipal, devendo o exequente requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 261

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(26)