Cumprimento de sentença 5004218-17.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004218-17.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004218-17.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOCIMAR BARROS RUELA ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária movida por Jocimar Barros Ruela em face do INSS, pretendendo o reconhecimento e averbação de labor considerado como atividade especial e como segurado rural, com a correspondente conversão em tempo comum e na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo. Nos termos da sentença de evento 29, SENT1, foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a: (i) converter (fator 1,4) o tempo de trabalho considerado especial entre 05/05/2007 e 13/11/2019, reconhecido nesta sentença; (ii) manter o reconhecimento do exercício de atividade rural (segurado especial) de 1/9/1984 a 1/2/1992 e de período especial (fator 1,4) de 2/8/1993 a 3/5/1996 e de 13/5/2002 a 1/2/2007 (reconhecidos no RECURSO CÍVEL Nº 5004157-64.2020.4.02.5002/ES); e (iii) conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17/01/2023 (DER). Transitada em julgado a sentença e iniciada a fase de cumprimento, foi apresentado o cálculo dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição e pagamento, a qual após intimação das partes, foi transmitida, que foi posteriormente depositada (evento 65, DEMTRANSF1). Por sua vez, no evento 64 a parte autora peticionou, requerendo o cancelamento da aposentadoria concedida nos autos, afirmando expressamente "(...) que não houve nenhum saque do benefício, tão pouco do RPV ou FGTS". Neste sentido, o art. 181, §2º, do Decreto nº 3.048/99 prevê o seguinte: "(...) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (...)" A parte autora informou expressamente no evento 64, TERMREN1 que não teve recebimento de nenhum valor a título do benefício concedido, tão pouco do FGTS. Observo que a tela HISCRE juntada no evento 78, HISCRE1 comprova que o autor do presente feito e titular do benefício aqui deferido (NB nº 42/212.426.927-0) não sacou os valores que foram enviados para o Banco, motivo pelo qual, também não tendo havido o saque do FGTS/PIS, o pleito para o cancelamento do benefício em questão deve ser acolhido. Assim, ACOLHO a pretensão manifestada no evento 64, PET2 e DETERMINO a intimação do INSS/EADJ para que diligenciem o cancelamento do benefício em questão. Intimem-se. Sem prejuízo, considerando que os valores relativos aos atrasados já foram depositados, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a devolução integral dos valores depositados na conta 4000129410607 (evento 65, DEMTRANSF1), na forma prevista no Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, devendo ser os fatos comunicados ao TRF da 2ª Região, nos autos do Processo nº 5031502-39.2024.4.02.9666. Após o cumprimento do cancelamento do NB e da comprovação da devolução dos valores depositados ao TRF2, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 50315023920244029666/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5031502-39.2024.4.02.9666/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50315023920244029666/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

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