Cumprimento de sentença 5070321-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5070321-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070321-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RAUL LOPES DOURADO (OAB RJ179009) ADVOGADO(A): ANDRE MELO DE ARAUJO (OAB RJ196973) SENTENÇA III Do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ACOLHO, em parte, os pedidos, para: 1) CONDENAR a CEF a promover a devolução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano material, referente ao montante principal, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o (s) saque (s) e a (s) transferência (s), e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. 2) CONDENAR a CEF a promover a devolução do valor de R$ 1.647,03 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e três centavos), a título de dano material, referente aos juros e encargos. 3) CONDENAR a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso, ou seja, o (s) saque (s) e a (s) transferência (s) indevido (s). Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei n. 10.259/2001. Em havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, REMENTENDO-SE posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Não apresentado recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE. Havendo obrigação a ser cumprida, ALTERE-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e INTIME-SE a CEF a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 15 dias). Cumprido, DÊ-SE vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, INTIME-SE a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, DÊ-SE vista ao exequente por 10 dias e, após, VOLTEM-ME os autos conclusos. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)