Execução Fiscal 5002297-71.2020.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5002297-71.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

27/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 06:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002297-71.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOILSON CAMPOS ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) EXECUTADO: J CAMPOS CONFECCAO DE ROUPAS ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, deferida a constrição, não foram localizados bens passíveis de penhora (evento 43, SISBAJUD1) e o exequente foi intimado em 07/10/2021. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização de bens, iniciou-se automaticamente a contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, previstos no art. 40 da LEF, cujo termo final será 07.10.2027. Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução. Se nada vier, ao termo do prazo, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/05/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

20/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

21/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

23/02/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 11:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 15:37

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(163)

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