Execução Fiscal 5014348-80.2021.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5014348-80.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

01/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

27/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

29/05/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/05/2025, 06:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014348-80.2021.4.02.5117/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS-PEGORIM LTDA ADVOGADO(A): DAIENE PREISSLER GUTIERREZ (OAB RJ113778) EXECUTADO: DIEGO DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO(A): DAIENE PREISSLER GUTIERREZ (OAB RJ113778) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, deferida a citação da pessoa jurídica, a diligência restou negativa em 28.2.22 evento 6, CERT1 e o exequente foi intimado em 3.3.22. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização do devedor, iniciou-se automaticamente contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. Em 17/06/2022, ocorreu a citação por edital da executada e em 25.1.23 a citação do sócio, o que, de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ), interrompeu o curso do prazo prescricional. Assim, constata-se que, após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ocorreu a interrupção da prescrição com as citações. Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução. Se nada vier até 25.01.28, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:48

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/02/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/01/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014348-80.2021.4.02.5117/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS-PEGORIM LTDA ADVOGADO(A): DAIENE PREISSLER GUTIERREZ (OAB RJ113778) EXECUTADO: DIEGO DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO(A): DAIENE PREISSLER GUTIERREZ (OAB RJ113778) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.340.553/RS, definiu os critérios para a sistemática da contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Os temas tratados no repetitivo foram cadastrados sob os números 566, 567, 568, 569, 570 e 571. De acordo com as teses definidas nos Temas, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da prescrição. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva citação ou constrição patrimonial, por sua vez, são aptas a interromper a prescrição intercorrente. No caso em análise, deferida a citação da pessoa jurídica, a diligência restou negativa em 28.2.22 evento 6, CERT1 e o exequente foi intimado em 3.3.22. Nesse momento, ou seja, na primeira oportunidade em que a fazenda pública teve ciência da não localização do devedor, iniciou-se automaticamente contagem dos prazos de suspensão da prescrição de 1 (um) ano e posteriormente da própria prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos. Em 17/06/2022, ocorreu a citação por edital da executada e em 25.1.23 a citação do sócio, o que, de acordo com as teses fixadas pelo Superior Tribuna de Justiça (STJ), interrompeu o curso do prazo prescricional. Assim, constata-se que, após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ocorreu a interrupção da prescrição com as citações. Suspenda-se o processo até que se ultimem as providências a cargo da exequente necessárias para o prosseguimento da execução. Se nada vier até 25.01.28, intime-se a exequente, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 169

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)