Cumprimento de sentença 0114054-14.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0114054-14.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0114054-14.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO(A): SIMONE VILLACA AGUIAR (OAB RJ132231) ADVOGADO(A): TEREZA RAQUEL THOMAZINI (OAB SP263714) ADVOGADO(A): JORGE NOGUEIRA PINTO (OAB RJ079778) ADVOGADO(A): KEISY INACIO NOGUEIRA (OAB SP475810) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte devedora (SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os débitos em questão, metade do valor apurado no Evento 190, ciente de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no aludido prazo, haverá o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de advogado acima mencionados incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, caput e §§ 1º e 2º do CPC/2015. Fica ciente, ainda, a parte devedora, de que, em conformidade com o §3º do art. 523 do CPC/2015, se não for efetuado o pagamento voluntário do débito em questão no referido prazo de 15 (quinze) dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, observado o disposto no art. 524, §1º do CPC/2015. 2 - Evento 190 - Intime-se o INPI para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente (metade do valor apurado no Evento 190) e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 3 - Caso o INPI oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Na hipótese do INPI não apresentar impugnação à execução, expeça a Secretaria ofício requisitório, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal e do artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com base na metade do valor apurado no Evento 190. 5 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5032194-85.2025.4.02.9445/TRF (DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510059440 processada no TRF2 com o no. 50321948520254029445/TRF (DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510059440

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 211

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(21)