Execução Fiscal 0089178-93.1997.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0089178-93.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

21/06/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0089178-93.1997.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMIDA PRATICA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerido pela parte exequente diante da informação de prescrição intercorrente em relação ao crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

20/05/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

20/05/2025, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 15:55

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2024, 12:26

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2019, 12:10

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

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