Procedimento Comum Cível 5079478-60.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079478-60.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079478-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NATUREZA ESPIRITUAL INDUSTRIA DE AROMATIZANTES LTDA ADVOGADO(A): FABIANA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SP168547) ADVOGADO(A): ANA MARIA MIGUEL (OAB SP437027) RÉU: LUAR DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO CARDINALI TEJEDA (OAB SP333342) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Controverte-se nos autos a legalidade do ato administrativo do INPI que concedeu à sociedade ré os registros marcários de nº 919.716.660 e de nº 920.408.680, para as marcas mistas "LIMPEZA ESPIRITUAL" e "ESPIRITUALIDADE", respectivamente. Segundo a demandante, os registros anulandos colidem com seu nome empresarial, bem como com os seus registros anteriores, visto que foram concedidos em classe empregada para designar serviços semelhantes ou afins. As alegações autorais são contraditas pela empresa ré na contestação do Evento 13. Em preliminar, alega a inadequação do valor da causa. No mérito, requer a improcedência do pedido. O INPI, por sua vez, contestou o feito no Evento 19, opinando, na forma da manifestação de sua área técnica, pela improcedência da demanda. Despacho constante do Evento 22 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI, no Evento 26, afirma que não tem mais provas a produzir. Em réplica no Evento 28 a parte autora rebate os argumentos apresentados pelas rés, requerendo a juntada de prova documental, a fim de comprovar a semelhança entre as marcas em cotejo. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação ao valor da causa, é certo que, conforme o art. 292 do CPC, o valor da causa, em regra, deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido pela parte. Ainda que, no caso concreto, não seja possível aferir o valor das marcas em discussão, por certo superam o montante de sessenta salários mínimos de que trata o art. 3º da Lei 10.259/01. Ademais, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, aptos a justificar a alteração do valor inicialmente atribuído à demanda, o que não logrou a impugnante demonstrar. Isto posto, REJEITO a impugnação, para manter o valor atribuído à causa pelo autor. Quanto à prova documental suplementar, esclareço que, conforme regramento processual, apenas documentos novos poderão ser juntados em momento posterior ao da distribuição da petição inicial e/ou contestação. A juntada de documentos existentes ao tempo da distribuição ou da contestação demandam justificativa e comprovação da justa impossibilidade da juntada juntamente com a peça de ingresso/bloqueio. Assim, não havendo justificativa para a produção de provas documentais suplementares, indefiro o requerido pela parte autora. Na ausência de outras questões prévias, passo a fixar o ponto controvertido da lide, que na hipótese corresponde à alegada colidência marcária entre os signos listados na petição inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito. Ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, venham conclusos para julgamento.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(74)