Execução Fiscal 0084793-78.1992.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0084793-78.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

21/06/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0084793-78.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NEY DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO(A): MONICA MARIA MACIEL RICA (OAB RJ080414) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação extraída do sistema de consulta da(s) CDA(s) no Inscreve Fácil - PGFN, em face da prescrição intercorrente anotada pela União para o crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

20/05/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

20/05/2025, 13:34

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

18/07/2019, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2019, 13:11

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

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