Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007055-87.1987.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007055-87.1987.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007055-87.1987.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RUDOLF GOETZE ADVOGADO(A): LORENA CRISTINA DOS SANTOS AMARO (OAB RJ215293) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO GEMELLI MINUCCI (OAB RJ138797) EXEQUENTE: CHRISTINA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): DANIELA SERRA HUDSON SOARES (OAB RJ090499) EXEQUENTE: GRATA MARIA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): DANIELA SERRA HUDSON SOARES (OAB RJ090499) EXEQUENTE: MARIA HELENA MOREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): DANIELA SERRA HUDSON SOARES (OAB RJ090499) EXEQUENTE: REGINA MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): DANIELA SERRA HUDSON SOARES (OAB RJ090499) DESPACHO/DECISÃO INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA - 19 a 23/05/2025 1. No Evento 717 foi noticiado óbito de Maria Helena Moreira da Costa, filha de NEY MORETZSOHN MOREIRA DA COSTA e Wanda Lemos Moreira da Costa. Registro que Wanda Lemos Moreira da Costa era casada com NEY MORETZSOHN MOREIRA DA COSTA, cujos sucessores, dentre os quais Maria Helena Moreira da Costa, foram habilitados no Evento 573.1. Assim, imperioso deferir, para os mesmos herdeiros habilitados como sucessores de NEY MORETZSOHN MOREIRA DA COSTA, habilitação na qualidade de sucessores de Wanda Lemos Moreira da Costa. Pelo exposto, defiro a habilitação de Christina Moreira da Costa, Grata Maria Moreira da Costa e Regina Moreira Martins na qualidade de sucessores de WANDA LEMOS MOREIRA DA COSTA. Defiro, ainda, a habilitação requerida por ANDRÉ PHILIPPE MOREIRA DA COSTA ROCHA, MARINA MOREIRA DA COSTA ROCHA e RENATO ROCHA, tanto com relação ao crédito de NEY MORETZSOHN MOREIRA DA COSTA quanto ao de Wanda Lemos Moreira da Costa, na qualidade de filhos da falecida Maria Helena Moreira da Costa. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Preclusa a decisão de habilitação, certifique-se, em consulta à listagem própria, a devolução dos valores objeto do requisitório do Evento 538.4 aos cofres públicos. 2. Evento 727.1: foi noticiado o óbito do autor RUDOLF GOETZE, sendo requerida a habilitação de sua esposa, Sra. ONEIDA GOETZE. Conforme certidão de óbito do Evento 727.6, referido autor faleceu no estado civil de casado e deixando dois filhos. A legislação previdenciária, na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991, define que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta destes aos herdeiros legais. Pelo exposto, intime-se a requerente do Evento 727.1 para que comprove sua qualidade de dependente habilitada à pensão por morte do autor originário RUDOLF GOETZE. Prazo: 15 (quinze). P. I.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938 e 939

Juntada de Petição

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Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 934, 935, 936, 937, 938, 939

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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