Recurso Inominado Cível 5012313-13.2022.4.02.5118 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5012313-13.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 141 e 142

06/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

04/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 141 e 142

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/05/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/05/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012313-13.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JOSELITA MARCELINO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA SOARES BARROZO (OAB RJ135584) ADVOGADO(A): CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB RJ073973) DESPACHO/DECISÃO O recorrente alega que as provas que serviram de base à sentença foram apresentadas somente em âmbito judicial, sem a prévia submissão à apreciação administrativa, o que deveria redundar na extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do entendimento consolidado na tese firmada no Tema 350/STF, mas se houve resistência ao mérito da demanda, a fixação do termo inicial de geração de efeitos financeiros da concessão do benefício deve ser a data da sua citação. Portanto, o recurso cível do demandado tem por objeto questões atinentes ao interesse de agir e à definição do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefícios previdenciários, com base em prova não submetida previamente à análise administrativa, e decidir-se se deve contar da data de entrada do requerimento administrativo ou da data da citação do demandado - questões afetadas ao Tema 1.124/STJ, que determinou, por decisão unânime de sua Primeira Seção: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.". Ressalto, também, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade questão de ordem proposta pelo ministro relator, em Sessão de Julgamento de 22/05/2024, para alterar a delimitação do referido Tema e acrescentar à redação da questão posta à análise e julgamento a seguinte oração "Caso superada a ausência do interesse de agir". Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ. Intimem-se as partes da presente decisão.

26/05/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

19/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012313-13.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JOSELITA MARCELINO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA SOARES BARROZO (OAB RJ135584) ADVOGADO(A): CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB RJ073973) DESPACHO/DECISÃO O recorrente alega que as provas que serviram de base à sentença foram apresentadas somente em âmbito judicial, sem a prévia submissão à apreciação administrativa, o que deveria redundar na extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do entendimento consolidado na tese firmada no Tema 350/STF, mas se houve resistência ao mérito da demanda, a fixação do termo inicial de geração de efeitos financeiros da concessão do benefício deve ser a data da sua citação. Portanto, o recurso cível do demandado tem por objeto questões atinentes ao interesse de agir e à definição do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefícios previdenciários, com base em prova não submetida previamente à análise administrativa, e decidir-se se deve contar da data de entrada do requerimento administrativo ou da data da citação do demandado - questões afetadas ao Tema 1.124/STJ, que determinou, por decisão unânime de sua Primeira Seção: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.". Ressalto, também, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade questão de ordem proposta pelo ministro relator, em Sessão de Julgamento de 22/05/2024, para alterar a delimitação do referido Tema e acrescentar à redação da questão posta à análise e julgamento a seguinte oração "Caso superada a ausência do interesse de agir". Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ. Intimem-se as partes da presente decisão.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 141 e 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)