Procedimento Comum Cível 0006878-30.2004.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0006878-30.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006878-30.2004.4.02.5101/RJ AUTOR: ENAVI SA ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL ADVOGADO(A): VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES (OAB RJ105679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo onde foi proferida sentença (evento 136 fls. 1/11, julgando improcedente o pedido. A sentença foi anulada pelo E. TRF, por reconhecer ter havido cerceamento de defesa, em razão da perita nomeada, Sra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO ter solicitado ao Juízo a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que fossem fornecidos extratos da conta corrente da autora nº 75101011-5 - agência Nova York, nos períodos controvertidos (fls. 479/480 dos autos físicos), não juntados, em razão da autora ter alegado a impossibilidade de obtenção e ter sido considerado seu ônus a juntada dos extratos (eventos 148/ 149). A seguir, trecho da petição da perita (evento 131 fls. 2/3 - 478/480 dos autos físicos): Houve o trânsito em julgado (evento 253, fl. 13). Retornados os autos, proferida decisão no evento 284 determinando a expedição de ofício para fornecer os extratos solicitados no evento 131 fls. 2/5, bem como para intimar a perita para informar se permanece atuando e apresentar, se for o caso, proposta de honorários atualizada, para depósito pelas partes. Expedido ofício ao Banco do Brasil em 07/12/2021 (evento 288). Nomeada nova perita, Sra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, ante a ausência de manifestação da perita anterior (evento 309). Evento 311: Expedido novo ofício a BANCO DO BRASIL, em 07/04/2022, já que não houve resposta ao anterior. Evento 316: Juntada proposta de honorários. Evento 344: Expedido novo ofício em 21/11/2022. Evento 373: Fixada multa ao BANCO DO BRASIL pelo descumprimento. Evento 385: Determinada a intimação pessoal do responsável pelo Departamento Jurídico do Banco do Brasil. Evento 398: Intimado o BANCO DO BRASIL para pagamento da multa cominada e determinada a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos requeridos. Evento 406: Peticiona o BANCO DO BRASIL em 30/08/2024 alegando que as contas bancárias mantidas em agências na agência BB Nova Iorque e a própria instituição financeira são regidos pelas leis dos Estados Unidos e pelas leis de Nova Iorque, sujeitando-se a regulamentos de sanções econômicas do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, Bureau de Regulamentos de Administração de Exportação e o Código Comercial Uniforme e que, por força do princípio da territorialidade não é possível o cumprimento da ordem judicial pelo Banco do Brasil. Requer a reconsideração da multa imposta. Evento 415: Mantida a multa cominada e a ordem de apresentação da documentação ou a cabal manifestação desta impossibilidade, com a devida justificação pelo tempo decorrido sem qualquer manifestação nos autos, deferindo para isto o prazo de DEZ DIAS, ciente da possibilidade de majoração da multa mantida. Decorrido o prazo, proferida nova decisão no evento 420, com a fixação de nova multa diária após o decurso de dez dias para apresentação dos extratos ou comprovação cabal da sua impossibilidade. Evento 427: Petição do BANCO DO BRASIL requerendo a reconsideração da multa aplicada e a revaloração da necessidade de apresentação dos extratos da conta corrente do autor na agência Nova York, para procuração probatória e julgamento do presente processo, considerando o ônus da prova disposto no art. 373, I, II e §2 do CPC, bem como para que, em cumprimento da decisão proferida no REsp nº 1.717.962/RJ para que seja feita a análise quanto à existência de coisa julgada em relação ao contrato 95/033758 no valor de US$ 70.000,00 dólares, reconhecido judicialmente na ação monitória 0156383-72.1998.8.19.0001 – 1998.001.153104-5), perante a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital - TJRJ e que, caso se entenda pela imprescinbilidade dos extratos, que seja determinada a expedição de carta rogatória a ser cumprida nos EUA. Evento 429: Instada a se manifestar, quedou inerte a parte autora. É o relatório. DECIDO: Evento 427: Afirma o BANCO DO BRASIL que o ônus da prova deve ser imputado à autora, na forma do art. 373, I, §2º do CPC e que a interpretação a ser dada à decisão proferida no E. TRF deve se dar de acordo com o referido dispositivo legal. Afirma ser impossível a execução da obrigação pelo Banco do Brasil para emissão dos extratos da conta corrente dos meses de agosto e outubro do ano de 1995 da conta corrente nº 75101011-5, agência Nova York, seja em razão da obrigação dever ser cumprida em território americano seja em razão após 5 anos ocorre expurgo dos extratos, conforme documento Appendix P: BSA Record – Retention Requirements. Alega que à época da prolação do r. acórdão, em 05/06/2015, os extratos já não estavam disponíveis em razão da legislação norte americana, a qual se submete a agência Nova York, prever a manutenção da conta bancária pelo período de 5 anos. Requer o julgamento do processo com as provas existentes, ou que seja intimado o perito para verificação da possibilidade de se prosseguir com a perícia sem os extratos. Afirma também que a presente ação não se justifica tendo em vista a existência da ação monitória relacionada ao contrato 95/033758 no valor de US$ 70.000,00, julgada procedente, com trânsito em julgado em 14/08/2012 (processonº 0156383-72.1998.8.19.0001). Aduz que o r. acórdão proferido no REsp 1.717.962 interposto pelo BACEN decidiu o retorno dos autos à instância originária para análise quanto à existência ou não de coisa julgada e que o E. TRF devolveu a análise da matéria a este Juízo, conforme acórdão em embargos de declaração em 15/06/2020. Requer o reconhecimento da coisa julgada em relação ao contrato nº 95/033758. Quanto ao contrato nº 95/039090, no valor de US$ 38.000,00, alega que não há qualquer comprovação pela empresa ENAVI que realizou a liquidação da obrigação, ressaltando que o "ônus que deve ser imputado a quem alega, não se verificando cerceamento de defesa, a verificação da impossibilidade de emissão dos referidos extratos no ano de 2025, quase 21 anos da data de propositura da ação e passados 30 anos da ocorrência dos fatos". Em relação à obtenção dos extratos alega que para que o BB Nova Iorque possa cumprir a ordem judicial emanada pelo juízo do feito, faz-se necessária a obtenção de uma ordem judicial nos Estados Unidos ou o encaminhamento da ordem judicial brasileira ao U.S. District Attorney’s Office, através de carta rogatória. Aduz que envidou esforços para verificar a existência dos extratos e que a previsão de expurgo de documentos, como já dito, é de 5 anos. Em relação à multa aplicada no evento 420, suspendo, por ora, sua aplicação, sem prejuízo de posterior retomada. Quanto à revaloração da necessidade de apresentação de extratos por ser ônus da autora sua apresentação, nada a apreciar, pois se trata de decisão já emanada pelo E. TRF. Quanto à analise de existência de coisa julgada em relação ao contrato 95/033758, será objeto de análise quando da prolação da sentença, já que também se discute nestes autos o contrato nº 95/039090. Quanto à expedição de carta rogatória a ser cumprida, porém, tendo em vista a alegação de impossibilidade de fornecimento dos extratos em razão de já ter decorrido o prazo de 5 anos para descarte dos documentos bancários, conforme legislação norte americana, e o documento fornecido no evento 427 COMP3, manifeste-se a parte autora. Sem prejuízo, à perita para que informe a possibilidade de realização da perícia sem a juntada dos referidos extratos. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 511

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 511

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(26)