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RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 11.705,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói

Partes do Processo

FRED LAAF

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIT07

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(78)

legal