Execução Fiscal 5020674-41.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.947.550,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER LUIS SIMAS BORGES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ 114108·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

WALTER LUIS SIMAS BORGES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ 114108·CPF·Representa: Réu

NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RJ 145687·CPF·Representa: Réu

RACHEL ZERBINATO BISPO

OAB/RJ 142936·CPF·Representa: Réu

CAREM RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF 022258·CPF·Representa: Réu

SILVIA BARRA CAMINHA

OAB/DF 019873·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 06:43

Transitado em Julgado

18/06/2025, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/06/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020674-41.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A SENTENÇA SENTENÇA TIPO B2 Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. retro processo 5020674-41.2020.4.02.5101/RJ, evento 139, EXTR2, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 16:31

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 06:43

Transitado em Julgado

18/06/2025, 06:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

03/06/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:16

27/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 143

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020674-41.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A SENTENÇA SENTENÇA TIPO B2 Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. retro processo 5020674-41.2020.4.02.5101/RJ, evento 139, EXTR2, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2025, 16:31

Juntada de Petição

19/05/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/05/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/05/2025, 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/05/2025, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:16

Decisão interlocutória

09/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/05/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/05/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:30

Decisão interlocutória

08/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/05/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/05/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/05/2025, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/04/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/04/2025, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 12:50

Decisão interlocutória

25/04/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/04/2025, 11:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/04/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/04/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/04/2025, 16:33

Expedição de ofício

31/03/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:20

Decisão interlocutória

31/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 15:19

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:18

Decisão interlocutória

31/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/03/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2025, 09:36

Decisão interlocutória

12/03/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 09:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2025, 16:32

Juntada de Petição

11/03/2025, 14:53

Juntada de Petição

16/01/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/08/2022, 13:54

Decisão interlocutória

25/08/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 12:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2022, 12:13

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2022, 16:26

Juntada de Petição

24/08/2022, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

29/01/2022, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/01/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/01/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/01/2022, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/01/2022, 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2022, 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2022, 06:16

Decisão interlocutória

09/01/2022, 06:16

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/01/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

17/12/2021, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2021, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/12/2021, 11:27

Juntada de Petição

16/12/2021, 19:19

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2021, 14:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50091213720214020000/TRF2

10/08/2021, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/07/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/07/2021, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2021, 10:57

Decisão interlocutória

16/07/2021, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/07/2021, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/07/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50091213720214020000/TRF2

06/07/2021, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

06/07/2021, 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/06/2021, 22:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 48

29/06/2021, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/06/2021, 22:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50091213720214020000/TRF2

29/06/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/06/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:02

Decisão final em incidente deferido

28/06/2021, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 13:03

Juntada de Petição

25/06/2021, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/06/2021, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

25/06/2021, 11:51

Despacho

25/06/2021, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 11:47

Juntada de Petição

25/06/2021, 10:58

Juntada de peças digitalizadas

22/06/2021, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 11:40

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2021, 11:40

Decisão interlocutória

15/06/2021, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

25/05/2021, 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/04/2021, 14:37

Decisão interlocutória

30/04/2021, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 17:31

Juntada de certidão

13/04/2021, 07:37

Juntada de certidão

19/03/2021, 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

22/02/2021, 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

11/02/2021, 10:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

05/02/2021, 13:30

Decisão interlocutória

19/01/2021, 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/01/2021, 18:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

19/01/2021, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

14/09/2020, 13:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

09/09/2020, 04:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/08/2020, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/08/2020, 06:49

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/08/2020, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 19:48

Decisão interlocutória

18/08/2020, 19:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 18:49

Juntada de certidão

25/07/2020, 10:29

Juntada de certidão

02/07/2020, 11:20

Juntada de certidão

16/06/2020, 09:40

Juntada de certidão

22/05/2020, 08:23

Juntada de certidão

27/04/2020, 07:41

Juntada de certidão

02/04/2020, 18:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/04/2020, 18:47

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/04/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2022, 06:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 11:51

OUTROS

•25/06/2021, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 12:54

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•19/05/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2022, 06:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 11:51

OUTROS

•25/06/2021, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2021, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2020, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 16:13

PETIÇÃO INICIAL

•02/04/2020, 15:33