Procedimento Comum Cível 5039319-41.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039319-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039319-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ROMUALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ176148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO em face de MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, objetivando "condenar o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO a conceder a pensão por morte vitalícia e integral ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo (29/11/2010)" (1.1). O processo inicialmente foi distribuído à 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência por não tratar de matéria previdenciária (3.1). Processo de competência territorial da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 9). Sobre a equalização da distribuição, o art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 assim preceitua: "TÍTULO III DA EQUALIZAÇÃO CAPÍTULO I DA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARAS (...) Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas." Assim, o presente feito versa sobre matéria cuja redistribuição por equalização é vedada (pensão por morte), nos termos do art. 34, §1º, da Resolução. Pelo exposto, determino o imediato retorno dos autos ao MM. Juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 9). Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(54)