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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.346,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

RODRIGO DE ASSIS BRITO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ

CNPJ

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(60)