Procedimento do Juizado Especial Cível 5006772-28.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5006772-28.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006772-28.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: EDUARDO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO (OAB RJ125615) DESPACHO/DECISÃO Segundo a inicial, o Autor identificou, em sua conta GOV.BR, uma pendência em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente a supostos rendimentos de aluguel no valor de R$ 133.836,41, atribuídos indevidamente à empresa Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA, com a qual não possui qualquer vínculo. Apesar de ter buscado esclarecimentos com a empresa, que negou o envio dessas informações, os dados constam no sistema da Receita Federal como rendimentos recebidos da referida fonte. Em razão dessa inconsistência, o Autor teve imposto lançado indevidamente, encontra-se com o nome negativado, teve crédito bloqueado e enfrenta dificuldades para abrir sua empresa e obter financiamento. Diante da ineficácia das tentativas de resolução administrativa, recorre ao Poder Judiciário. Pois bem. Segundo informações da Receita Federal, a declaração de Imposto de Renda do Autor foi retida na Malha Fiscal da Receita Federal sob o parâmetro "Omissão de Rendimentos PJ – Aluguéis". Conforme documentos juntados, a administradora de imóveis WFP Empreendimentos e Participações LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.631.099/0001-58, informou à Receita Federal, por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), que teria intermediado contrato de locação em nome do Autor. De acordo com essa declaração, o Autor teria recebido, ao longo do ano, rendimentos de aluguel no valor total de R$ 133.836,47, pagos pela empresa Fabricadora de Poliuretano Rio Sul LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.895.152/0001-25 (fl. 23), com detalhamento dos pagamentos mensais. Dessa forma, a retenção da declaração do Autor na Malha Fiscal decorre diretamente das informações prestadas pela administradora WFP à Receita Federal, as quais o Autor afirma desconhecer e nega ter qualquer vínculo contratual ou comercial com as empresas envolvidas. A ré Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. nega ter informado o CPF do Autor em declarações fiscais referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023. Contudo, admite a existência de contrato de locação firmado com a administradora de imóveis WFP Empreendimentos e Participações Ltda. Considerando que a retenção da declaração de imposto de renda do Autor decorre de informações prestadas à Receita Federal pela empresa WFP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 19.631.099/0001-58, por meio da DIMOB, INTIME-SE o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão da referida empresa no polo passivo e apresente os dados necessários à sua citação, especialmente o endereço atualizado e demais elementos que viabilizem sua correta qualificação. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)