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Art. 26 da Lei 8.870/1994RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0

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Partes do Processo

HELVIO XAVIER LINS

CPF

Autor

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030019-03.2026.4.02.9666/TRF (HELVIO XAVIER LINS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006774 processada no TRF2 com o no. 50300190320264029666/TRF (HELVIO XAVIER LINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006774 processada no TRF2 com o no. 50300190320264029666/TRF (MARIANA LEMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006774

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)